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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Aplicação das Normas Processuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Aplicação das Normas Processuais
Código
ce157257
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
A respeito dos atos processuais, dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais no direito processual civil, julgue o item subsecutivo. Verificada a sucessão de leis processuais no tempo, a identificação de recurso cabível deve observar a teoria do isolamento dos atos processuais, a qual prevê que a lei processual nova tem aplicação imediata aos processos em desenvolvimento, resguardando-se a eficácia dos atos processuais já realizados e as situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Aplicação da lei processual no tempo – Teoria do isolamento dos atos processuais

✅ CERTO. A afirmação está correta. A teoria do isolamento dos atos processuais (também chamada de sistema de isolamento dos atos processuais) é a que rege a sucessão de leis processuais no tempo: a lei nova tem aplicação imediata aos processos em curso, mas respeita os atos já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei anterior. Esse princípio está positivado no art. 14 do CPC/2015.

Art. 14CPC

Art. 14 – "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."

O dispositivo consagra o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), assegurando que os atos processuais já realizados e as situações jurídicas já consolidadas não sejam atingidos pela lei nova, mas que esta passe a reger os atos futuros do mesmo processo. Portanto, a assertiva reproduz fielmente o conteúdo do art. 14 do CPC.

  1. 1Lei nova tem aplicação imediata
  2. 2Aos processos em curso
  3. 3Respeita atos já praticados
  4. 4Respeita situações consolidadas
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✅ CERTO.

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