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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sujeitos da Relação Processual
Código
ce157265
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
No que se refere a normas processuais civis, deveres das partes e dos procuradores, cumprimento de sentença, processo de execução, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, o cidadão estrangeiro, além de provar sua hipossuficiência econômica, deve comprovar residência no território brasileiro.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Gratuidade de Justiça para Estrangeiros

❌ ERRADO. O gabarito é E (item errado). A afirmação de que o cidadão estrangeiro, para obter o benefício da gratuidade de justiça, além de provar hipossuficiência econômica, deve comprovar residência no Brasil é falsa. O CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ exigem apenas a demonstração da insuficiência de recursos, sem qualquer requisito adicional de residência.

A gratuidade de justiça é regida pelo art. 98 do Código de Processo Civil, que concede o benefício a toda pessoa natural ou jurídica que comprovar não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O dispositivo não faz distinção entre brasileiros e estrangeiros, nem exige residência no território nacional. O STJ, em leading case (REsp 1.243.865/PR, Tema 472), firmou o entendimento de que o estrangeiro, mesmo não residente no Brasil, pode ser beneficiário da gratuidade de justiça, bastando a comprovação da hipossuficiência.

Portanto, o item está incorreto ao impor um requisito não previsto em lei.

Gratuidade de justiça (art. 98 CPC)
  • 1Requisito legal
    • Comprovação de hipossuficiência
  • 2Residência no Brasil (não exigido)
    • Estrangeiro não residente pode obter
    • STJ: REsp 1.243.865/PR (Tema 472)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca adiciona a necessidade de comprovação de residência, que não é exigida pela lei nem pela jurisprudência. O candidato pode se confundir achando que o estrangeiro precisa de vínculo territorial, mas o critério é exclusivamente econômico.

Gabarito: E (Errado).

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