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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença
Código
ce157266
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
No que se refere a normas processuais civis, deveres das partes e dos procuradores, cumprimento de sentença, processo de execução, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).No caso de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença contra a fazenda pública, deve ser fixada nova verba honorária de sucumbência em favor do exequente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública: honorários na impugnação

Gabarito: ERRADO. O STJ, por meio da Súmula 519 e do Tema Repetitivo 408, firmou entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que contra a Fazenda Pública.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 519

Súmula 519 do STJ:

“Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.”

Tese Repetitiva 408 do STJ:

“Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.”

A afirmação do item está em desacordo com a jurisprudência consolidada, que nega a fixação de nova verba honorária nessa hipótese. Portanto, a assertiva é falsa.

Impugnação ao cumprimento de sentença
  • 1Contra a Fazenda Pública
    • Rejeitada
      • Não cabem honorários (Súmula 519 STJ)
      • Não cabem honorários (Tema 408 STJ)
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❌ ERRADO.

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