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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processo de Execução — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processo de Execução
Código
ce157267
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
No que se refere a normas processuais civis, deveres das partes e dos procuradores, cumprimento de sentença, processo de execução, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Desde que não excedam o limite normativo, é legítima a execução de honorários advocatícios de sucumbência por requisição de pequeno valor, mesmo que o crédito do valor principal tenha de ser recebido por meio do regime dos precatórios.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução de honorários advocatícios de sucumbência: RPV e precatórios

Gabarito: Certo (C). O STJ firmou entendimento consolidado de que os honorários advocatícios de sucumbência são créditos autônomos e de natureza alimentar, podendo ser executados por requisição de pequeno valor (RPV) desde que respeitado o limite legal, independentemente de o crédito principal estar sujeito ao regime de precatórios. A autonomia dos honorários permite que seu pagamento siga rito próprio, não se vinculando ao principal para fins de forma de pagamento.

A banca testa o conhecimento de que, embora os honorários sejam acessórios ao crédito principal, o STJ reconhece sua independência quanto ao regime de execução contra a Fazenda Pública. Dessa forma, mesmo que o valor principal deva ser pago por precatório (por exceder o limite ou por ser de natureza não alimentar), os honorários, desde que dentro do teto da RPV, podem ser pagos por esse mecanismo mais célere.

NÃO CAIA NESSA!

O senso comum sugere que o acessório segue o principal, mas o STJ considera os honorários advocatícios autônomos para fins de execução. Portanto, a afirmação está de acordo com a jurisprudência. Não caia na armadilha de achar que o regime do principal se estende automaticamente aos honorários.

Gabarito: Certo (C).

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