Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce157271

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA

Código: ce157271
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-RR
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Procurador do Estado Substituto

Julgue o seguinte item, com base no disposto nos Estatutos da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa.É proibida a venda de qualquer tipo de fogos de estampido e de artifício a criança ou a adolescente.

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