Direito Civil – Compromisso de compra e venda e despesas condominiais
Gabarito: Errado. A afirmação de que, na falta de registro do compromisso de compra e venda, as despesas de condomínio são de responsabilidade exclusiva do promitente vendedor contraria a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 886). A responsabilidade depende das circunstâncias do caso concreto, podendo recair também sobre o promissário comprador.
O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 886, firmou as seguintes teses:
STJ Tema Repetitivo 886:
a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação;
b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto;
c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.
Portanto, a assertiva de que a responsabilidade é exclusiva do promitente vendedor é incorreta, pois há hipóteses em que o promissário comprador responde. Logo, o item está Errado.
Gabarito: letra E – Errado.