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Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito CivilParte Geral
Código
ce157280
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Julgue o item a seguir, com base no Código Civil.Na interpretação dos negócios jurídicos, as declarações de vontade devem ser interpretadas no sentido literal da linguagem, sem se perquirir a intenção nelas consubstanciada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Direito Civil – Interpretação dos negócios jurídicos

Gabarito: Errado. O enunciado contraria o art. 112 do Código Civil, que determina que nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Ou seja, a interpretação deve buscar a real vontade das partes, e não se ater ao sentido literal.

O Código Civil de 2002 adotou a teoria subjetiva da interpretação, priorizando a intenção. O art. 112 é claro:

Art. 112CC

Art. 112 — Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Além disso, o art. 113 reforça que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, e o §1º do art. 113 estabelece critérios como o comportamento posterior das partes e a razoabilidade.

Portanto, a afirmação de que as declarações devem ser interpretadas no sentido literal, sem perquirir a intenção, é falsa.

Gabarito: Errado.

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