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Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito CivilDireito das Obrigações
Código
ce157283
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Julgue o item a seguir, com base no Código Civil.Na hipótese de solidariedade ativa, o devedor de uma obrigação pode opor ao credor solidário as exceções pessoais que sejam oponíveis aos demais credores.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Civil – Solidariedade Ativa e Exceções Pessoais

ERRADO. O art. 273 do Código Civil determina que o devedor não pode opor ao credor solidário as exceções pessoais oponíveis aos outros credores. A afirmação do enunciado inverte o comando legal.

Art. 273CC

Art. 273 — "A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros."

Na solidariedade ativa, cada credor tem direito de exigir a dívida por inteiro, mas o devedor só pode opor ao credor que o demanda:

  • exceções pessoais àquele credor;

  • exceções comuns a todos os credores.

Já as exceções pessoais dos demais credores são intransponíveis para o devedor — ele não pode alegá-las contra o credor que está cobrando. É o que expressamente veda o art. 273.

Solidariedade ativa (art. 273)
  • 1Devedor pode opor
    • Exceções pessoais do credor demandante
    • Exceções comuns a todos
  • 2Devedor NÃO pode opor
    • Exceções pessoais dos demais credores
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NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu o comando. O art. 273 diz que o devedor não pode opor as exceções pessoais dos outros credores, mas o enunciado afirma que pode. O erro clássico é confundir a regra: o que é permitido (opor exceções pessoais ao próprio credor e comuns) com o que é proibido (opor exceções pessoais de terceiros).

Portanto, a assertiva está errada.

Gabarito: Errado.

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