Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — CESPE / CEBRASPE 2023
- Código
- ce157283
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado Substituto
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O art. 273 do Código Civil determina que o devedor não pode opor ao credor solidário as exceções pessoais oponíveis aos outros credores. A afirmação do enunciado inverte o comando legal.
Art. 273 — "A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros."
Na solidariedade ativa, cada credor tem direito de exigir a dívida por inteiro, mas o devedor só pode opor ao credor que o demanda:
exceções pessoais àquele credor;
exceções comuns a todos os credores.
Já as exceções pessoais dos demais credores são intransponíveis para o devedor — ele não pode alegá-las contra o credor que está cobrando. É o que expressamente veda o art. 273.
A banca inverteu o comando. O art. 273 diz que o devedor não pode opor as exceções pessoais dos outros credores, mas o enunciado afirma que pode. O erro clássico é confundir a regra: o que é permitido (opor exceções pessoais ao próprio credor e comuns) com o que é proibido (opor exceções pessoais de terceiros).
Portanto, a assertiva está errada.
Gabarito: Errado.
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