Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
ce157285
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item que se segue. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Interpretação de normas sobre gestão pública

Gabarito: Certo. A assertiva reproduz fielmente o caput do art. 22 do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB), que determina que, na interpretação de normas sobre gestão pública, devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

O art. 22 da LINDB estabelece um vetor interpretativo para a aplicação de normas de gestão pública, impondo ao intérprete a consideração do contexto fático em que o gestor atua. Vejamos o texto literal:

Art. 22LINDB

Art. 22 — Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

O enunciado da questão é idêntico ao dispositivo, estando, portanto, totalmente correto.

✅ CERTO. Configura-se a literalidade do art. 22 da LINDB.

Link permanente: /questoes/ce157285