Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Tributário›Suspensão do Crédito Tributário
Código
ce157313
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue o item a seguir.O parcelamento de dívida tributária, que tenha sido objeto de autuação pelo fisco e que já se encontre devidamente inscrita na dívida ativa, tem efeito jurídico de denúncia espontânea, devendo o Estado retirar o pagamento de multa como penalidade.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Tributário — Parcelamento e Denúncia Espontânea
Gabarito: Errado. O parcelamento de débito tributário não possui o efeito jurídico de denúncia espontânea, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 101). A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) exclui a responsabilidade por infrações e, portanto, afasta a multa, mas exige que o contribuinte procure o fisco antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Já o parcelamento é causa de suspensão do crédito tributário e não elimina a multa, pois o crédito já está constituído e inscrito em dívida ativa.
A banca tenta confundir os institutos, mas a jurisprudência é clara: o parcelamento não se equipara à denúncia espontânea.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Tema 101
STJ (Tema Repetitivo 101):
"O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário."
Além disso, o art. 138 do CTN estabelece que a denúncia espontânea deve ocorrer antes de qualquer procedimento administrativo, enquanto o parcelamento pressupõe a existência de crédito já constituído (autuação) e, muitas vezes, inscrito em dívida ativa. Portanto, não há que se falar em exclusão da multa por meio do parcelamento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte os efeitos: o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, CTN), mas não exclui a multa. Já a denúncia espontânea exclui a multa (exclui a responsabilidade), mas não se aplica após início de fiscalização ou quando o débito já está parcelado. O aluno deve lembrar que parcelamento e denúncia espontânea são institutos excludentes — o parcelamento pressupõe um crédito já constituído, o que inviabiliza a denúncia espontânea.