Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Tributário›Suspensão do Crédito Tributário
Código
ce157314
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue o item a seguir.O procedimento de apresentar de uma só vez ou em parcelas créditos de precatórios judiciais para compensar e quitar a dívida tributária tem a mesma consequência jurídica do procedimento do parcelamento.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Suspensão e Extinção do Crédito Tributário (parcelamento × compensação com precatórios)
Gabarito: Errado. A afirmação é falsa porque o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI), enquanto a compensação com precatórios judiciais é modalidade de extinção do crédito (CTN, art. 156, II). Portanto, as consequências jurídicas são diferentes: um suspende, o outro extingue.
A banca testa o conhecimento das hipóteses legais de suspensão e extinção do crédito tributário. O parcelamento está previsto no CTN como causa de suspensão da exigibilidade (art. 151, VI), ou seja, a dívida continua existindo, mas o Fisco não pode cobrá-la enquanto o parcelamento estiver em dia. Já a compensação (inclusive com precatórios) é causa de extinção do crédito (art. 156, II): a dívida é quitada definitivamente. Assim, o simples fato de apresentar precatórios para compensar não gera o mesmo efeito do parcelamento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o instituto do parcelamento (suspensão) com a compensação (extinção). O candidato pode achar que ambos "parcelam" a dívida, mas no parcelamento a dívida continua existindo (exigibilidade suspensa), enquanto na compensação com precatórios a dívida é quitada definitivamente. Atenção às categorias do CTN.
Característica
Parcelamento
Compensação com precatórios
Natureza jurídica
Suspensão da exigibilidade
Extinção do crédito
Efeito
Dívida permanece, mas não exigível
Dívida é quitada
Fundamento no CTN
Art. 151, VI
Art. 156, II
Exemplo
Contribuinte divide débito em parcelas mensais
Contribuinte utiliza precatório judicial para abater débito
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, memorize: parcelamento = art. 151 (suspensão); compensação = art. 156 (extinção). Precatórios são títulos judiciais que, quando utilizados para pagar tributos, operam compensação (extinção), não parcelamento.
Gabarito: Errado.
MNEMÔNICO
DEMORAR LIMPAR (o devedor 'demorará se limpar')
DEDepósito (do montante integral)MOMoratóriaREReclamações e RecursosLIMLiminares em mandado de segurançaPARParcelamento do débito