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Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Código
ce157315
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue o item a seguir.No caso de um contribuinte em recuperação judicial requerer parcelamento de sua dívida tributária no ente da federação em que não houver regulamentação legal e específica, deverá ser aplicada a legislação geral, não podendo, nesse caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcelamento em recuperação judicial

Gabarito: Certo. A afirmativa reproduz exatamente a regra do art. 155-A, § 4º do CTN.

Quando um contribuinte em recuperação judicial requer parcelamento em ente federativo que não possui lei específica sobre o tema, aplicam-se as leis gerais de parcelamento desse ente. O prazo concedido não pode ser inferior ao previsto na lei federal específica (Lei 11.101/2005, art. 68).

Art. 155-A, §4CTN

“A inexistência da lei específica a que se refere o § 3º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.”

Portanto, o item está Certo.

MNEMÔNICO
DEMORAR LIMPAR (o devedor 'demorará se limpar')
DEDepósito (do montante integral)MOMoratóriaREReclamações e RecursosLIMLiminares em mandado de segurançaPARParcelamento do débito
Suspensão do crédito tributário (art. 151 CTN)

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