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Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Código
ce157316
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue o item a seguir.O parcelamento de dívidas tributárias tem como consequência jurídica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário: Parcelamento

Gabarito: Certo. O art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN) inclui o parcelamento entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tornando a afirmação correta.

A banca cobra o conhecimento literal do art. 151 do CTN, que elenca as causas de suspensão da exigibilidade. O inciso VI é expresso ao prever o parcelamento como uma dessas causas. Ressalte-se que, embora o STJ (Tema 365) condicione o efeito suspensivo à homologação do pedido, a regra geral permanece: o parcelamento, uma vez concedido, suspende a exigibilidade. Portanto, a assertiva está em conformidade com a legislação.

MNEMÔNICO
MOR-DE-R e LIM²-PAR
MORMoratóriaDEDepósito do montante integralRReclamações e Recursos administrativosPARParcelamento
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 CTN)

✅ CERTO

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