Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Tributário — Irretroatividade e Redução de Alíquota

Gabarito: Certo. A afirmação está correta. O princípio constitucional da irretroatividade (art. 150, III, "a" da CF) veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da lei que os instituiu ou aumentou. A redução de alíquota não se enquadra nas exceções que autorizam retroatividade, previstas no art. 106 do CTN (lei interpretativa, exclusão de infração, penalidade mais branda). Portanto, nova lei que diminui alíquota não pode retroagir para alcançar tributos devidos anteriormente.

A banca testa o conhecimento da regra geral de irretroatividade e suas exceções. O candidato pode confundir com a possibilidade de retroatividade benéfica, mas esta não é automática e depende de expressa disposição legal, o que não é o caso genérico.

✅ CERTO