Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
Código
ce157328
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Com referência ao Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Roraima (SPSMRR), julgue o item subsecutivo. De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 305/2022, o bombeiro militar do estado de Roraima que, voluntariamente, pedir exoneração do seu cargo público não terá direito de receber as parcelas correspondentes às contribuições decorrentes do vínculo mantido com o sistema (SPSMRR), destinadas ao seu custeio.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar 305/2022 de Roraima – Contribuições ao SPSMRR

✅ CERTO. De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 305/2022, o bombeiro militar que pede exoneração voluntária do cargo público não tem direito a receber as parcelas correspondentes às contribuições vertidas ao Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Roraima (SPSMRR). Os valores recolhidos destinam-se ao custeio do sistema, sendo irrepetíveis — não formam poupança individual, salvo disposição legal expressa em contrário.

A regra geral dos regimes próprios de previdência (RPPS) e, em especial, dos sistemas de proteção social de militares estaduais, é a de que as contribuições são vertidas para o financiamento solidário do regime, e não para uma conta individual do segurado. Assim, a exoneração voluntária não gera direito à restituição das contribuições, a menos que a lei preveja exceção — o que não é o caso da LC 305/2022.

PEGA ESSA DICA!

Esta questão exige o conhecimento literal da Lei Complementar 305/2022 de Roraima. Memorize que, para os militares estaduais, as contribuições ao sistema próprio são irrepetíveis — não há devolução por exoneração voluntária, demissão ou perda do cargo. Diferentemente de alguns fundos de pensão complementar (como o FUNPRESP), o regime de proteção social dos militares é de repartição simples, sem conta individual.

✅ CERTO

Link permanente: /questoes/ce157328