Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2023
- Código
- ce157328
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado Substituto
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 305/2022, o bombeiro militar que pede exoneração voluntária do cargo público não tem direito a receber as parcelas correspondentes às contribuições vertidas ao Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Roraima (SPSMRR). Os valores recolhidos destinam-se ao custeio do sistema, sendo irrepetíveis — não formam poupança individual, salvo disposição legal expressa em contrário.
A regra geral dos regimes próprios de previdência (RPPS) e, em especial, dos sistemas de proteção social de militares estaduais, é a de que as contribuições são vertidas para o financiamento solidário do regime, e não para uma conta individual do segurado. Assim, a exoneração voluntária não gera direito à restituição das contribuições, a menos que a lei preveja exceção — o que não é o caso da LC 305/2022.
Esta questão exige o conhecimento literal da Lei Complementar 305/2022 de Roraima. Memorize que, para os militares estaduais, as contribuições ao sistema próprio são irrepetíveis — não há devolução por exoneração voluntária, demissão ou perda do cargo. Diferentemente de alguns fundos de pensão complementar (como o FUNPRESP), o regime de proteção social dos militares é de repartição simples, sem conta individual.
✅ CERTO
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