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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
Código
ce157329
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Com referência ao Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Roraima (SPSMRR), julgue o item subsecutivo.Considere que Roberto seja policial militar no estado de Roraima e, a seu pedido, tenha sido transferido para a reserva remunerada em outubro de 2022. Considere, ainda, que, em março de 2023, ele tenha sido nomeado para exercer cargo em comissão junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Roraima. Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 305/2022, não haverá incidência de contribuição destinada ao custeio do SPSMRR sobre as parcelas remuneratórias recebidas por Roberto em decorrência do cargo comissionado para o qual foi nomeado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de Roraima – Contribuição sobre cargo comissionado

Gabarito: Certo. De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 305/2022 (SPSMRR), não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias recebidas por militar da reserva em razão de cargo comissionado. A banca cobra o conhecimento de que a lei estadual, especificamente em seu regramento, isenta essa hipótese de contribuição.

A situação narrada: Roberto, policial militar transferido para a reserva remunerada em outubro de 2022, foi nomeado para cargo em comissão em março de 2023. A regra geral em regimes próprios de previdência é que a remuneração de cargo público efetivo ou comissionado sofre contribuição. Contudo, a lei estadual de Roraima (LC 305/2022) estabelece exceção para o militar da reserva que assume cargo em comissão, não havendo incidência de contribuição sobre as parcelas desse cargo.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode aplicar o raciocínio geral de que todo cargo público gera contribuição previdenciária, mas a lei estadual específica (LC 305/2022) criou a isenção para essa situação. Atenção à legislação local.

✅ CERTO.

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