Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2023
- Código
- ce157329
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado Substituto
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 305/2022 (SPSMRR), não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias recebidas por militar da reserva em razão de cargo comissionado. A banca cobra o conhecimento de que a lei estadual, especificamente em seu regramento, isenta essa hipótese de contribuição.
A situação narrada: Roberto, policial militar transferido para a reserva remunerada em outubro de 2022, foi nomeado para cargo em comissão em março de 2023. A regra geral em regimes próprios de previdência é que a remuneração de cargo público efetivo ou comissionado sofre contribuição. Contudo, a lei estadual de Roraima (LC 305/2022) estabelece exceção para o militar da reserva que assume cargo em comissão, não havendo incidência de contribuição sobre as parcelas desse cargo.
O candidato pode aplicar o raciocínio geral de que todo cargo público gera contribuição previdenciária, mas a lei estadual específica (LC 305/2022) criou a isenção para essa situação. Atenção à legislação local.
✅ CERTO.
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