Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
Código
ce157333
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos — Lei Complementar estadual n.º 054/2001 e suas alterações — do estado de Roraima e da Lei Complementar estadual n.º 318/2022, julgue o item subsequente.De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 318/2002, a renda mensal devida a título de aposentadoria concedida ao servidor do estado de Roraima portador de deficiência será de 100% sobre a remuneração da sua contribuição, independentemente da idade do segurado, do seu tempo de contribuição e da natureza da sua deficiência.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aposentadoria de servidor com deficiência no RPPS de Roraima

Gabarito: ERRADO. A afirmação de que a renda mensal da aposentadoria para servidor portador de deficiência seria de 100% sobre a remuneração da sua contribuição, independentemente de idade, tempo de contribuição e natureza da deficiência, está incorreta. A Lei Complementar estadual n.º 318/2002 (ou sua versão mais recente) não estabelece esse benefício de forma tão ampla e incondicionada; ao contrário, fixa critérios diferenciados que devem ser observados, em conformidade com a Constituição Federal.

O fundamento constitucional para a aposentadoria de servidores com deficiência está no art. 40, §4º, III, da Constituição Federal, que determina que lei complementar estadual disciplinará idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial. Isso significa que o benefício não é automático e depende do cumprimento de requisitos específicos. A própria natureza da deficiência (leve, moderada ou grave) influencia o cálculo dos proventos, que geralmente é proporcional ao tempo de contribuição e à idade, e não um valor fixo de 100%.

Ademais, a expressão "remuneração da sua contribuição" é tecnicamente imprecisa. A base de cálculo da aposentadoria é a média das remunerações sobre as quais houve contribuição, e não a "remuneração da contribuição". A lei estadual, em sintonia com as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estabelece alíquotas de contribuição e fórmulas de cálculo que consideram o tempo de contribuição, a idade e o grau de deficiência.

Portanto, a assertiva é falsa ao afirmar que o benefício é de 100% independentemente de qualquer condicionante. ✅ ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce157333