Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2023
- Código
- ce157333
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado Substituto
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmação de que a renda mensal da aposentadoria para servidor portador de deficiência seria de 100% sobre a remuneração da sua contribuição, independentemente de idade, tempo de contribuição e natureza da deficiência, está incorreta. A Lei Complementar estadual n.º 318/2002 (ou sua versão mais recente) não estabelece esse benefício de forma tão ampla e incondicionada; ao contrário, fixa critérios diferenciados que devem ser observados, em conformidade com a Constituição Federal.
O fundamento constitucional para a aposentadoria de servidores com deficiência está no art. 40, §4º, III, da Constituição Federal, que determina que lei complementar estadual disciplinará idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial. Isso significa que o benefício não é automático e depende do cumprimento de requisitos específicos. A própria natureza da deficiência (leve, moderada ou grave) influencia o cálculo dos proventos, que geralmente é proporcional ao tempo de contribuição e à idade, e não um valor fixo de 100%.
Ademais, a expressão "remuneração da sua contribuição" é tecnicamente imprecisa. A base de cálculo da aposentadoria é a média das remunerações sobre as quais houve contribuição, e não a "remuneração da contribuição". A lei estadual, em sintonia com as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estabelece alíquotas de contribuição e fórmulas de cálculo que consideram o tempo de contribuição, a idade e o grau de deficiência.
Portanto, a assertiva é falsa ao afirmar que o benefício é de 100% independentemente de qualquer condicionante. ✅ ERRADO.
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