Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
Código
ce157334
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos — Lei Complementar estadual n.º 054/2001 e suas alterações — do estado de Roraima e da Lei Complementar estadual n.º 318/2022, julgue o item subsequente.Considere que Gustavo, servidor efetivo do Poder Executivo do Estado de Roraima há mais de nove anos, tenha sido exonerado do referido ente público no dia 7/3/2023 e, dois meses após a sua exoneração, tenha falecido em decorrência de problemas cardíacos. Nessa situação, conforme a Lei Complementar estadual n.º 054/2001, a viúva de Gustavo e os seus dois filhos, de oito e onze anos de idade, respectivamente, terão direito ao benefício da pensão por morte a ser concedida pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER).
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Próprio de Previdência – Pensão por Morte de Ex-servidor Exonerado

Gabarito: Errado. O servidor efetivo exonerado perde o vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Com a exoneração, cessa a qualidade de segurado, e o falecimento posterior não gera direito à pensão por morte para os dependentes, salvo se houver disposição legal específica que preveja um período de graça ou cobertura para ex-servidores – o que não é o caso na situação descrita. Portanto, a viúva e os filhos de Gustavo não têm direito ao benefício concedido pelo IPER.

A resolução da questão depende da compreensão do conceito de qualidade de segurado no RPPS. Diferentemente do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que prevê o período de graça de até 12 meses após a cessação das contribuições, os regimes próprios estaduais geralmente não estendem a cobertura após a exoneração, salvo se a lei local expressamente o fizer. Como a Lei Complementar estadual n.º 054/2001 do Estado de Roraima não foi transcrita no contexto, parte-se da premissa de que a regra geral se aplica: o ex-servidor perde a condição de segurado no momento da exoneração.

❌ Item – Errado

A afirmação de que a viúva e os dois filhos teriam direito à pensão por morte está incorreta. A exoneração de Gustavo em 7/3/2023 rompeu o vínculo com o RPPS. O falecimento ocorrido dois meses depois, em maio de 2023, não reativa a qualidade de segurado. Dessa forma, não há relação jurídica que ampare a concessão da pensão. A banca testa o conhecimento de que a pensão por morte no serviço público exige que o falecido seja servidor ativo, aposentado ou, no máximo, esteja em gozo de licença sem remuneração com contribuição facultativa (se previsto em lei), mas jamais a situação de ex-servidor exonerado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao criar um cenário em que o servidor falece logo após a exoneração, sugerindo que por ter sido servidor efetivo por mais de nove anos, os dependentes ainda teriam direito ao benefício. No entanto, a exoneração extingue o cargo e o vínculo previdenciário. Apegue-se ao fato de que a pensão por morte é devida apenas se o falecimento ocorrer durante a vigência do vínculo ou em situação de aposentadoria. Ex-servidor exonerado não gera pensão.

Conclusão: A assertiva está Errada.

Gabarito: Errado

Link permanente: /questoes/ce157334