Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2023
- Código
- ce157334
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado Substituto
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. O servidor efetivo exonerado perde o vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Com a exoneração, cessa a qualidade de segurado, e o falecimento posterior não gera direito à pensão por morte para os dependentes, salvo se houver disposição legal específica que preveja um período de graça ou cobertura para ex-servidores – o que não é o caso na situação descrita. Portanto, a viúva e os filhos de Gustavo não têm direito ao benefício concedido pelo IPER.
A resolução da questão depende da compreensão do conceito de qualidade de segurado no RPPS. Diferentemente do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que prevê o período de graça de até 12 meses após a cessação das contribuições, os regimes próprios estaduais geralmente não estendem a cobertura após a exoneração, salvo se a lei local expressamente o fizer. Como a Lei Complementar estadual n.º 054/2001 do Estado de Roraima não foi transcrita no contexto, parte-se da premissa de que a regra geral se aplica: o ex-servidor perde a condição de segurado no momento da exoneração.
A afirmação de que a viúva e os dois filhos teriam direito à pensão por morte está incorreta. A exoneração de Gustavo em 7/3/2023 rompeu o vínculo com o RPPS. O falecimento ocorrido dois meses depois, em maio de 2023, não reativa a qualidade de segurado. Dessa forma, não há relação jurídica que ampare a concessão da pensão. A banca testa o conhecimento de que a pensão por morte no serviço público exige que o falecido seja servidor ativo, aposentado ou, no máximo, esteja em gozo de licença sem remuneração com contribuição facultativa (se previsto em lei), mas jamais a situação de ex-servidor exonerado.
A banca tenta confundir o candidato ao criar um cenário em que o servidor falece logo após a exoneração, sugerindo que por ter sido servidor efetivo por mais de nove anos, os dependentes ainda teriam direito ao benefício. No entanto, a exoneração extingue o cargo e o vínculo previdenciário. Apegue-se ao fato de que a pensão por morte é devida apenas se o falecimento ocorrer durante a vigência do vínculo ou em situação de aposentadoria. Ex-servidor exonerado não gera pensão.
Conclusão: A assertiva está Errada.
Gabarito: Errado
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