Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2023
- Código
- ce157335
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado Substituto
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a cessão de servidor efetivo para outro ente (no caso, autarquia federal) não acarreta, por si só, a perda da condição de filiado ao Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER). Em regra, o servidor cedido permanece vinculado ao regime próprio de previdência do ente cedente, salvo disposição legal específica em contrário.
A Lei Complementar estadual n.º 054/2001 disciplina o regime próprio de previdência dos servidores de Roraima. Embora o texto literal não esteja disponível neste contexto, o princípio geral aplicável é que a filiação ao RPPS é mantida enquanto perdurar o vínculo funcional com o ente federativo de origem. A cessão não extingue esse vínculo; apenas altera temporariamente o local de exercício. Portanto, o servidor cedido não perde a condição de segurado do IPER.
A banca explora uma confusão comum: o candidato pode associar a cessão a uma mudança de regime previdenciário, mas a legislação estadual (assim como a federal, nesse aspecto) preserva a filiação ao regime de origem durante a cessão, especialmente quando não há transferência de ônus ou mudança de cargo efetivo.
A afirmação inverte a regra: ao invés de manter a filiação, alega a perda. Na prova, desconfie de assertivas que usam o verbo "perder" de forma absoluta em contextos de cessão — a manutenção é a situação padrão.
❌ ERRADO.
Link permanente: /questoes/ce157335