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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
Código
ce157335
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos — Lei Complementar estadual n.º 054/2001 e suas alterações — do estado de Roraima e da Lei Complementar estadual n.º 318/2022, julgue o item subsequente. Se um servidor efetivo do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima for cedido para uma autarquia federal, ele perderá, conforme o disposto na Lei Complementar estadual n.º 054/2001, a condição de filiado do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Regime Próprio de Previdência – Cessão de Servidor (Lei Complementar 054/2001 – Roraima)

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a cessão de servidor efetivo para outro ente (no caso, autarquia federal) não acarreta, por si só, a perda da condição de filiado ao Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER). Em regra, o servidor cedido permanece vinculado ao regime próprio de previdência do ente cedente, salvo disposição legal específica em contrário.

A Lei Complementar estadual n.º 054/2001 disciplina o regime próprio de previdência dos servidores de Roraima. Embora o texto literal não esteja disponível neste contexto, o princípio geral aplicável é que a filiação ao RPPS é mantida enquanto perdurar o vínculo funcional com o ente federativo de origem. A cessão não extingue esse vínculo; apenas altera temporariamente o local de exercício. Portanto, o servidor cedido não perde a condição de segurado do IPER.

A banca explora uma confusão comum: o candidato pode associar a cessão a uma mudança de regime previdenciário, mas a legislação estadual (assim como a federal, nesse aspecto) preserva a filiação ao regime de origem durante a cessão, especialmente quando não há transferência de ônus ou mudança de cargo efetivo.

Cessão de servidor efetivo (RPPS)
  • 1Vínculo funcional com o ente cedente
    • Permanece
    • Apenas altera local de exercício
  • 2Filiação ao IPER
    • Mantida durante a cessão
    • Não perde a condição de segurado
  • 3Exceção
    • Disposição legal específica em contrário
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A afirmação inverte a regra: ao invés de manter a filiação, alega a perda. Na prova, desconfie de assertivas que usam o verbo "perder" de forma absoluta em contextos de cessão — a manutenção é a situação padrão.

❌ ERRADO.

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