Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2023
- Código
- ce157336
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado Substituto
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. Salário-família, auxílio-alimentação e abono de permanência não integram a fonte de custeio do regime próprio de previdência social (RPPS). Esses itens são benefícios ou vantagens pagas ao servidor, e não contribuições ou receitas previdenciárias que compõem a base de financiamento do sistema. A fonte de custeio do RPPS é constituída pelas contribuições do ente federativo, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, além de outras receitas previdenciárias (art. 40, caput, CF).
A questão testa a distinção entre os benefícios pagos pelo RPPS e as receitas que o financiam. O salário-família é um benefício concedido ao servidor com dependentes; o auxílio-alimentação é um auxílio de caráter indenizatório; e o abono de permanência é um incentivo para o servidor que opta por continuar trabalhando após preencher os requisitos para aposentadoria. Nenhum deles representa ingresso de recursos para o regime; ao contrário, são despesas do sistema.
A banca tenta confundir o candidato listando verbas que fazem parte do vínculo do servidor com o RPPS, mas que são benefícios (despesas) e não fontes de custeio (receitas). Memorize: fonte de custeio = contribuições e receitas; benefícios = despesas.
Conclusão: a afirmação está errada. Gabarito: ERRADO.
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