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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
Código
ce157336
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos — Lei Complementar estadual n.º 054/2001 e suas alterações — do estado de Roraima e da Lei Complementar estadual n.º 318/2022, julgue o item subsequente.Consoante a Lei Complementar estadual n.º 054/2001, o salário-família, o auxílio-alimentação e o abono de permanência integram a fonte de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis titulares de cargos efetivos do estado de Roraima.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar estadual n.º 054/2001 – Fonte de custeio do RPPS

Gabarito: ERRADO. Salário-família, auxílio-alimentação e abono de permanência não integram a fonte de custeio do regime próprio de previdência social (RPPS). Esses itens são benefícios ou vantagens pagas ao servidor, e não contribuições ou receitas previdenciárias que compõem a base de financiamento do sistema. A fonte de custeio do RPPS é constituída pelas contribuições do ente federativo, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, além de outras receitas previdenciárias (art. 40, caput, CF).

A questão testa a distinção entre os benefícios pagos pelo RPPS e as receitas que o financiam. O salário-família é um benefício concedido ao servidor com dependentes; o auxílio-alimentação é um auxílio de caráter indenizatório; e o abono de permanência é um incentivo para o servidor que opta por continuar trabalhando após preencher os requisitos para aposentadoria. Nenhum deles representa ingresso de recursos para o regime; ao contrário, são despesas do sistema.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato listando verbas que fazem parte do vínculo do servidor com o RPPS, mas que são benefícios (despesas) e não fontes de custeio (receitas). Memorize: fonte de custeio = contribuições e receitas; benefícios = despesas.

Conclusão: a afirmação está errada. Gabarito: ERRADO.

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