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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
Código
ce157337
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos — Lei Complementar estadual n.º 054/2001 e suas alterações — do estado de Roraima e da Lei Complementar estadual n.º 318/2022, julgue o item subsequente.De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 054/2001, os servidores públicos titulares de cargo efetivo integrantes do Poder Executivo do Estado de Roraima estão vinculados ao mesmo regime de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo e do tribunal de contas do referido ente federativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei Complementar 054/2001 (Roraima) – Unicidade do Regime Próprio de Previdência

✅ CERTO. A Lei Complementar estadual n.º 054/2001, ao instituir o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado de Roraima, abrange todos os titulares de cargo efetivo, independentemente do Poder a que pertençam (Executivo, Legislativo ou Tribunal de Contas), em conformidade com o princípio da unicidade do RPPS para cada ente federativo.

A Constituição Federal, em seu art. 40, estabelece que o regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos será instituído por lei do respectivo ente federativo, sem qualquer distinção entre os Poderes. Assim, o RPPS é único para cada Estado, abrangendo todos os servidores efetivos da administração direta, autárquica e fundacional, independentemente de estarem lotados no Executivo, Legislativo ou Tribunal de Contas. A Lei Complementar roraimense n.º 054/2001 segue essa diretriz, vinculando todos os servidores efetivos do Estado ao mesmo regime.

RPPS do Estado de Roraima (LC 054/2001)
  • 1Unicidade do regime
    • Todos os Poderes
      • Executivo
      • Legislativo
      • Tribunal de Contas
    • Todos os cargos efetivos
      • Administração direta
      • Autárquica
      • Fundacional
  • 2Fundamento
    • Art. 40 da CF
    • Lei do respectivo ente
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Em questões sobre RPPS estaduais, lembre-se de que a regra é a unicidade: cada ente federativo possui um único regime próprio, salvo disposição constitucional específica em contrário (inexistente no caso).

Gabarito: Certo.

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