Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2023
- Código
- ce157337
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado Substituto
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A Lei Complementar estadual n.º 054/2001, ao instituir o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado de Roraima, abrange todos os titulares de cargo efetivo, independentemente do Poder a que pertençam (Executivo, Legislativo ou Tribunal de Contas), em conformidade com o princípio da unicidade do RPPS para cada ente federativo.
A Constituição Federal, em seu art. 40, estabelece que o regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos será instituído por lei do respectivo ente federativo, sem qualquer distinção entre os Poderes. Assim, o RPPS é único para cada Estado, abrangendo todos os servidores efetivos da administração direta, autárquica e fundacional, independentemente de estarem lotados no Executivo, Legislativo ou Tribunal de Contas. A Lei Complementar roraimense n.º 054/2001 segue essa diretriz, vinculando todos os servidores efetivos do Estado ao mesmo regime.
Em questões sobre RPPS estaduais, lembre-se de que a regra é a unicidade: cada ente federativo possui um único regime próprio, salvo disposição constitucional específica em contrário (inexistente no caso).
Gabarito: Certo.
Link permanente: /questoes/ce157337