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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
Código
ce157340
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 53/2001 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima — e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item. Após cada quinquênio de exercício, o servidor poderá, no seu interesse, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de curso de capacitação profissional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Licença para capacitação profissional no Estatuto dos Servidores de Roraima

Gabarito: letra E (ERRADO). A assertiva está incorreta porque, embora a Lei Complementar Estadual n.º 53/2001 preveja o afastamento para capacitação após cada quinquênio, o afastamento ocorre no interesse da Administração, e não no interesse do servidor, como afirma o item. A redação do dispositivo estadual segue a lógica do art. 87 da Lei 8.112/1990, que condiciona o benefício ao interesse da Administração.

A licença para capacitação profissional é um direito relativo do servidor público, previsto em diversos estatutos, que permite o afastamento do exercício do cargo efetivo para participação em curso de capacitação. A característica central desse instituto é que ele não é um direito absoluto do servidor: depende de juízo de conveniência e oportunidade da Administração, que avalia se o afastamento atende ao interesse do serviço público. No âmbito federal, a Lei 8.112/1990 estabelece essa licença no art. 87, com a expressa condição de que o afastamento ocorra "no interesse da Administração". O Estatuto dos Servidores de Roraima, ao tratar do tema, adota a mesma sistemática, condicionando o benefício ao interesse da Administração.

A distinção entre "interesse da Administração" e "interesse do servidor" é crucial. Quando o legislador utiliza a expressão "no interesse da Administração", o afastamento é uma faculdade da Administração, que pode concedê-lo ou negá-lo conforme sua conveniência. Já quando a lei fala em "no interesse do servidor", o direito é mais amplo, podendo o servidor requerer o afastamento como regra, sujeito apenas a requisitos objetivos. No caso da licença para capacitação, a regra geral é o interesse da Administração, pois o objetivo é qualificar o servidor para melhor desempenho de suas funções, o que beneficia diretamente o serviço público.

A banca explora exatamente essa inversão: troca o sujeito do interesse. O candidato que conhece a regra geral da licença para capacitação, mas não atenta para a expressão "no interesse da Administração", pode marcar a assertiva como correta. No entanto, a leitura atenta do dispositivo estadual revela que o afastamento não é um direito potestativo do servidor, mas uma prerrogativa da Administração, que avalia a oportunidade e a conveniência de concedê-lo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sujeito do interesse: o afastamento para capacitação ocorre no interesse da Administração, não no interesse do servidor. Essa inversão é clássica em questões sobre licenças de servidores públicos — o candidato que decora a regra sem atentar para a expressão exata cai na armadilha. Fique atento: quando a lei diz "no interesse da Administração", o direito do servidor é relativo, condicionado ao juízo de conveniência do órgão.

Licença para capacitação (LC 53/2001)
  • 1Requisito
    • Após cada quinquênio
  • 2Natureza
    • Direito relativo do servidor
    • Depende de juízo de conveniência
  • 3Interesse
    • No interesse da Administração (correto)
    • Não no interesse do servidor (assertiva errada)
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Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que o servidor poderá afastar-se "no seu interesse". Isso está incorreto. A licença para capacitação profissional, no âmbito do Estatuto dos Servidores de Roraima, é concedida no interesse da Administração, e não no interesse do servidor. A finalidade do instituto é qualificar o servidor para melhor desempenho de suas funções, o que justifica que a Administração tenha a palavra final sobre a concessão. O erro está na inversão do sujeito do interesse: o item troca "interesse da Administração" por "interesse do servidor", alterando a natureza do direito.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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