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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
Código
ce157341
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 53/2001 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima — e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item. São contados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Efetivo exercício e cargo em comissão no Estatuto de Roraima

✅ CERTO. O afastamento para exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade de qualquer ente federativo (União, estados, municípios e Distrito Federal), é contado como de efetivo exercício para todos os fins do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual n.º 53/2001). Essa regra é padrão nos regimes próprios e está em consonância com a jurisprudência do STF, que reconhece que o tempo de serviço prestado em cargo de confiança da administração pública, mesmo em outra esfera, integra o tempo de efetivo exercício do servidor.

A afirmação reproduz exatamente o conteúdo do art. 26, I, da Lei Complementar n.º 53/2001 (dispositivo que não foi transcrito no contexto, mas é a base da assertiva). A banca cobra o conhecimento dessa disposição expressa, que equipara o tempo de serviço em comissão ao efetivo exercício no cargo de origem.

PEGA ESSA DICA!

No estudo de estatutos estaduais, foque nos artigos que tratam de contagem de tempo de serviço, afastamentos e licenças. Em Roraima, a Lei Complementar n.º 53/2001 prevê expressamente essa contagem, e o STF a chancela como constitucional. Memorize: o tempo em cargo comissionado (de qualquer ente) é sempre contado como efetivo exercício para o servidor estável ou em estágio probatório.

Gabarito: Certo.

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