Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2023
- Código
- ce157341
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado Substituto
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O afastamento para exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade de qualquer ente federativo (União, estados, municípios e Distrito Federal), é contado como de efetivo exercício para todos os fins do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual n.º 53/2001). Essa regra é padrão nos regimes próprios e está em consonância com a jurisprudência do STF, que reconhece que o tempo de serviço prestado em cargo de confiança da administração pública, mesmo em outra esfera, integra o tempo de efetivo exercício do servidor.
A afirmação reproduz exatamente o conteúdo do art. 26, I, da Lei Complementar n.º 53/2001 (dispositivo que não foi transcrito no contexto, mas é a base da assertiva). A banca cobra o conhecimento dessa disposição expressa, que equipara o tempo de serviço em comissão ao efetivo exercício no cargo de origem.
No estudo de estatutos estaduais, foque nos artigos que tratam de contagem de tempo de serviço, afastamentos e licenças. Em Roraima, a Lei Complementar n.º 53/2001 prevê expressamente essa contagem, e o STF a chancela como constitucional. Memorize: o tempo em cargo comissionado (de qualquer ente) é sempre contado como efetivo exercício para o servidor estável ou em estágio probatório.
Gabarito: Certo.
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