Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2023
- Código
- ce157343
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado Substituto
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. O STF, em jurisprudência consolidada, reconhece o direito ao horário especial para servidor público que tenha filho com deficiência, desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial, mas independentemente de compensação de horário. A assertiva erra ao afirmar que se exige compensação.
O entendimento do STF firmou-se no sentido de que o art. 98, § 2º da Lei 8.112/1990, que concede horário especial ao servidor portador de deficiência sem compensação, deve ser estendido, por analogia, ao servidor que tenha cônjuge ou filho com deficiência, mantida a mesma condição de inexigibilidade de compensação.
Art. 98, § 2º — "Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário."
A afirmação está errada ao impor a compensação, contrariando a jurisprudência do STF.
✅ CERTO / ❌ ERRADO — a alternativa correta é ERRADO.
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