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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
Código
ce157343
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 53/2001 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima — e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item.Segundo o entendimento do STF, deverá ser concedido horário especial ao servidor que tenha filho com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, exigindo-se compensação de horário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Horário especial para servidor com filho com deficiência – STF

Gabarito: ERRADO. O STF, em jurisprudência consolidada, reconhece o direito ao horário especial para servidor público que tenha filho com deficiência, desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial, mas independentemente de compensação de horário. A assertiva erra ao afirmar que se exige compensação.

O entendimento do STF firmou-se no sentido de que o art. 98, § 2º da Lei 8.112/1990, que concede horário especial ao servidor portador de deficiência sem compensação, deve ser estendido, por analogia, ao servidor que tenha cônjuge ou filho com deficiência, mantida a mesma condição de inexigibilidade de compensação.

Art. 98, §2Lei-8112

Art. 98, § 2º — "Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário."

A afirmação está errada ao impor a compensação, contrariando a jurisprudência do STF.

✅ CERTO / ❌ ERRADO — a alternativa correta é ERRADO.

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