Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2023
- Código
- ce157344
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado Substituto
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. A afirmativa está correta. Proporcionar meios à produção agropecuária e agroindustrial alinha-se à competência comum dos Estados (CF, art. 23, VIII) e a princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade, que vinculam a atividade econômica. Embora o texto literal da Constituição de Roraima não esteja disponível no contexto, a redação segue o padrão das constituições estaduais, que reproduzem esses valores fundamentais.
Art. 23 – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
Além disso, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e a função social da propriedade (art. 5º, XXIII e art. 170, III, CF) são princípios estruturantes da ordem econômica e social, aplicáveis a todas as atividades produtivas. Portanto, o enunciado reflete corretamente o ordenamento jurídico. ✅ CERTO
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