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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
Código
ce157344
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Acerca da Constituição do Estado de Roraima, julgue o item seguinte.Proporcionar meios necessários à produção agropecuária, agroindustrial, agroflorestal e ao agronegócio constitui um objetivo fundamental do Estado de Roraima e, nas atividades produtivas a serem desenvolvidas em seu território, devem ser observados, dentre outros, os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Constituição do Estado de Roraima – Objetivos fundamentais

Gabarito: Certo. A afirmativa está correta. Proporcionar meios à produção agropecuária e agroindustrial alinha-se à competência comum dos Estados (CF, art. 23, VIII) e a princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade, que vinculam a atividade econômica. Embora o texto literal da Constituição de Roraima não esteja disponível no contexto, a redação segue o padrão das constituições estaduais, que reproduzem esses valores fundamentais.

Art. 23CF/88

Art. 23 – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Além disso, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e a função social da propriedade (art. 5º, XXIII e art. 170, III, CF) são princípios estruturantes da ordem econômica e social, aplicáveis a todas as atividades produtivas. Portanto, o enunciado reflete corretamente o ordenamento jurídico. ✅ CERTO

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