Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Improbidade Administrativa – Aspectos Processuais

Gabarito: letra A. A tutela provisória de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa pode ser requerida em caráter antecedente ou incidental, exigindo a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o regime do CPC (art. 300) e a jurisprudência consolidada (STJ Tema Repetitivo 1257).

A questão aborda o procedimento da ação de improbidade administrativa, especialmente as regras aplicáveis após as alterações da Lei nº 14.230/2021. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente a tutela provisória de indisponibilidade de bens. O STJ, no Tema Repetitivo 1257, firmou que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens. Além disso, o CPC (art. 300) exige, para a tutela de urgência, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – requisitos que a alternativa reproduz com as expressões “probabilidade das alegações” e “perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado do processo”. A tutela pode ser requerida de forma antecedente (antes da ação principal) ou incidental (no curso do processo), conforme arts. 294 e seguintes do CPC. Portanto, a afirmativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ação de improbidade administrativa não é necessariamente proposta no foro do domicílio do réu. A regra de competência é definida pelo local da prática do ato (art. 17 da Lei 8.429/1992) e, quando envolver agente público federal ou recursos federais, pela Justiça Federal (Súmula 183 STJ). O princípio da ampla defesa não impõe o foro do domicílio do réu como regra para essa ação. O CPC (art. 46) trata do foro geral, mas a LIA tem disciplina própria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei 14.230/2021 extinguiu o duplo grau obrigatório (reexame necessário) nas ações de improbidade administrativa. Logo, a sentença de improcedência não se submete a recurso de ofício, independentemente do valor do prejuízo. O valor de “sessenta salários mínimos” não é critério previsto na LIA para a remessa necessária; tal referência consta na Lei de Ação Popular (art. 19 da Lei 4.717/1965), que não se aplica à improbidade. Assim, a alternativa é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O desmembramento do litisconsórcio passivo é plenamente compatível com a ação de improbidade. O CPC autoriza o juiz a separar os processos quando o litisconsórcio for multitudinário ou quando a cisão for conveniente para a eficiência da prestação jurisdicional (art. 113, §1º, CPC). Não há vedação na LIA. Portanto, a afirmativa de que é “incompatível” está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O julgamento conforme o estado do processo (arts. 355 e 356 do CPC) é um incidente processual legítimo pelo qual o juiz pode julgar antecipadamente a lide, total ou parcialmente, quando não houver necessidade de produção de provas. Não há nulidade nessa decisão; ao contrário, ela é instrumento de celeridade processual. A alternativa afirma que será nula, o que é incorreto.

Gabarito: letra A.