Bens Públicos (Classificação e Regime Jurídico)
Gabarito: letra A. Bens móveis podem sim ser bens públicos, pois a definição de bens públicos abrange todos os bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno, independentemente de serem móveis ou imóveis (art. 98 do CC). As demais alternativas contêm erros quanto à usucapião, alienabilidade, classificação das unidades de conservação e titularidade das ilhas.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os bens públicos não se limitam a imóveis; o Código Civil, em seu art. 98, define como bens públicos os pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, e essa abrangência inclui bens móveis (veículos, equipamentos, títulos da dívida ativa etc.). Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os bens públicos, independentemente da classificação (uso comum, uso especial ou dominicais), são imprescritíveis, ou seja, não podem ser adquiridos por usucapião. O Código Civil (art. 102) veda expressamente a usucapião de bens públicos, e a Súmula 340 do STF reforça que mesmo os bens dominicais não podem ser usucapidos desde a vigência do CC/1916. Assim, bens de uso especial (públicos especiais) estão igualmente protegidos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A inalienabilidade atinge apenas os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial enquanto mantiverem essa destinação (art. 100 do CC). Já os bens públicos dominicais, por não possuírem finalidade pública específica, são alienáveis, observados os requisitos legais (art. 101 do CC). Portanto, a afirmação de que são inalienáveis é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As unidades de conservação, quando instituídas em terras públicas, são geralmente afetadas a uma finalidade de preservação ambiental, enquadrando-se como bens de uso especial (pois servem diretamente a um serviço público). Contudo, a alternativa faz uma generalização indevida: nem todas as unidades de conservação são necessariamente bens de uso especial, pois sua classificação depende da destinação concreta e do regime jurídico específico. Além disso, se a unidade estiver em área particular, não será bem público. Logo, a assertiva é incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As ilhas marítimas oceânicas e costeiras pertencem à União, mas com exceções (como as que contenham sede de município). Já as ilhas fluviais e lacustres, regra geral, pertencem aos Estados, salvo as situadas em zonas limítrofes ou rios que banhem mais de um Estado. Ademais, ilhas podem ser de propriedade particular. Portanto, não é verdade que todas as ilhas do território brasileiro são bens de uso comum da União.
Gabarito: letra A