Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2023

Servidão Administrativa

Gabarito: letra B. As servidões administrativas podem recair sobre bens públicos, conforme a doutrina administrativista. O instituto é um direito real público que grava imóveis privados ou públicos, respeitada a hierarquia federativa (União, Estados, Municípios). As demais alternativas contêm imprecisões: (A) limita indevidamente a finalidade a obras públicas, quando a servidão pode ser instituída para qualquer serviço público; (C) submete o instituto ao Código Civil, mas seu regime é de direito público; (D) nega indenização de forma absoluta, sendo que ela é devida se houver dano; (E) afirma que não pode ser imposta por decisão judicial, mas o instrumento pode ser sentença judicial (quando não há acordo).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as servidões administrativas se impõem "apenas para realização de obra pública". Na verdade, elas se destinam a qualquer serviço público ou utilidade pública, não apenas obras. Exemplos: passagem de cabos de energia, redes de água e esgoto, etc. Portanto, a alternativa é restritiva demais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. As servidões administrativas podem incidir sobre bens públicos, observada a hierarquia dos entes federativos. Um ente maior (ex.: União) pode impor servidão sobre bem de ente menor, mas o contrário depende de autorização. É plenamente possível que a servidão recaia sobre imóvel público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as servidões administrativas são integralmente regidas pelo Código Civil. Na verdade, as servidões administrativas são institutos de direito administrativo, com regime jurídico próprio, diferenciando-se das servidões civis (estas sim regidas pelo CC). Apenas de forma subsidiária o CC pode ser aplicado, mas não "integralmente".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que "não geram direito a indenização, pelo fato de não importarem em perda da propriedade". Embora a servidão não retire a propriedade, ela pode causar danos ao proprietário (ex.: restrição ao uso, desvalorização). Nesses casos, é devida indenização prévia. Logo, a afirmação de que nunca geram indenização é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que as servidões administrativas "não podem ser impostas por decisão judicial". Contudo, a doutrina e a prática admitem que, na falta de acordo administrativo, a servidão pode ser instituída por sentença judicial (ação de servidão administrativa). Portanto, a imposição judicial é possível.

Gabarito: letra B.