A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
AA positivação do princípio da moralidade, no direito brasileiro, deu-se apenas com a Constituição Federal de 1988, segundo a doutrina majoritária.
BO princípio da economicidade, aplicado ao regime das licitações, impõe à administração pública a opção pela proposta que proporcionar maior vantagem econômica.
CPara avaliar o cumprimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se leva em conta o aspecto da finalidade do ato, mas sim a racionalidade de sua fundamentação.
DO princípio da publicidade tem importante relação com o princípio republicano, no sentido de que este pressupõe controle dos atos das autoridades, e não pode haver controle sem conhecimento desses atos.
EPor força do princípio da supremacia do interesse público, o administrador não tem o poder de renunciar a direitos, poderes e competências da administração pública.
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GabaritoD — O princípio da publicidade tem importante relação com o princípio republicano, no sentido de que este pressupõe controle dos atos das autoridades, e não pode haver controle sem conhecimento desses atos.
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Princípios da Administração Pública
Gabarito: letra D. O princípio da publicidade está umbilicalmente ligado ao princípio republicano, pois este exige transparência e controle social; sem publicidade, não há controle efetivo dos atos das autoridades. Essa relação é pacífica na doutrina (ex.: Celso Antonio Bandeira de Mello) e na Constituição Federal (art. 37, caput).
A banca testa o conhecimento sobre os princípios expressos e implícitos da administração pública, suas origens e aplicações. Vejamos cada alternativa:
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
A positivação do princípio da moralidade deu-se apenas com a CF/88.
A moralidade já constava em constituições anteriores (CF/1967, art. 97, § 1º, e EC 1/1969, art. 97, § 1º), embora com menor destaque.
❌ Incorreta
B
O princípio da economicidade impõe a opção pela proposta de maior vantagem econômica.
A economicidade exige análise de custo-benefício (qualidade, durabilidade etc.), não se resumindo ao menor preço; é princípio da Administração Financeira (art. 70, CF/88).
❌ Incorreta
C
Para avaliar razoabilidade e proporcionalidade, não se leva em conta a finalidade do ato.
A razoabilidade e proporcionalidade exigem adequação entre meios e fins (art. 2º, VI, Lei 9.784/1999), incluindo a análise da finalidade.
❌ Incorreta
D
O princípio da publicidade tem relação com o princípio republicano, pois este pressupõe controle e conhecimento dos atos.
A publicidade é pressuposto do controle republicano; sem ela, o controle é inviável. Entendimento consolidado (STF, MS 21.737-0).
✅ Correta
E
Por força da supremacia do interesse público, o administrador não pode renunciar a direitos, poderes e competências.
A supremacia do interesse público impõe indisponibilidade do interesse público, mas o administrador pode renunciar a direitos quando a lei autorizar ou para atender ao interesse público.
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a positivação do princípio da moralidade ocorreu apenas com a CF/88. Na verdade, a moralidade já constava em constituições anteriores (CF/1967, art. 97, § 1º, e EC 1/1969, art. 97, § 1º), embora com menor destaque. A doutrina majoritária reconhece que a moralidade administrativa sempre foi um princípio implícito, mas sua previsão expressa não é exclusividade de 1988.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora a economicidade envolva a busca do melhor resultado com menor custo, aplicada às licitações ela não se resume à "maior vantagem econômica" isoladamente. O princípio exige a análise do custo-benefício, considerando qualidade, durabilidade, etc. (art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/1993). Além disso, a economicidade é um princípio constitucional da Administração Financeira (art. 70, caput, CF/88) e não um princípio autônomo das licitações.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A razoabilidade e a proporcionalidade exigem que o ato seja adequado, necessário e proporcional em sentido estrito, o que inclui a análise da finalidade (para que fim o ato é praticado). Ignorar a finalidade é justamente o que a lei veda. A fundamentação racional é um aspecto, mas não exclui a finalidade. O art. 2º, VI, da Lei 9.784/1999 (citado no contexto) impõe "adequação entre meios e fins".
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A publicidade é pressuposto do controle republicano: o regime republicano exige que os governantes prestem contas e que os cidadãos possam fiscalizar. Sem publicidade, o controle é inviável. Esse entendimento é consolidado (STF, MS 21.737-0; Ruy Barbosa, "não se governa para o público senão pelo conhecimento público").
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da supremacia do interesse público não impede a renúncia de direitos ou poderes pela Administração. Pelo contrário: a Administração pode renunciar a direitos se isso atender ao interesse público, desde que haja previsão legal (como no art. 2º, parágrafo único, II, da Lei 9.784/1999, que veda a renúncia total ou parcial de poderes ou competências "salvo autorização em lei"). A afirmação é absoluta e ignora as exceções.
PEGA ESSA DICA!
Questões sobre princípios frequentemente cobram a distinção entre princípios expressos (CF, art. 37, caput) e implícitos (razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, etc.) e suas relações entre si. Memorize a correlação entre publicidade e controle republicano, pois é clássica.