Fontes do Direito Administrativo
Gabarito: letra D. As leis que são fonte do direito administrativo podem ser federais, estaduais, municipais ou distritais, cada qual com aplicabilidade restrita ao respectivo território. Não há exigência de que toda fonte legal tenha alcance nacional. A Constituição Federal distribui competências legislativas entre os entes federados, gerando leis de âmbito territorial variado.
A banca testa o conhecimento sobre as fontes do direito administrativo e os conceitos correlatos. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as fontes do direito administrativo são necessariamente escritas. Isso é falso: o direito administrativo admite fontes não escritas, como costumes e princípios gerais do direito. A doutrina majoritária não impõe exclusividade de fontes escritas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Restringe o conceito de "lei" como fonte às leis ordinárias aprovadas pelo Congresso Nacional. No entanto, a expressão "lei" abrange todas as espécies normativas do art. 59 da CF (emendas constitucionais, leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias), além das leis estaduais, municipais e distritais. O conteúdo de apoio sobre as fontes do direito administrativo destaca essa pluralidade normativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a jurisprudência não é fonte do direito administrativo. Isso é falso: a jurisprudência é reconhecida como fonte, especialmente no Brasil, onde tem ganhado importância com a CF/88 e o CPC. O conteúdo de apoio classifica a jurisprudência como fonte material e, parcialmente, formal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque leis que são fonte do direito administrativo podem ter âmbito territorial restrito a um estado, município ou Distrito Federal, conforme a competência legislativa de cada ente. A Constituição Federal distribui competências (art. 22, 24, 30), e leis estaduais e municipais são fontes importantes, sem aplicação nacional. O conteúdo de apoio ressalta essa distribuição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a jurisprudência só é fonte do direito administrativo em países de contencioso administrativo (como França). Isso é falso: mesmo em sistemas de unidade de jurisdição (como o Brasil), a jurisprudência é fonte do direito administrativo. O conteúdo de apoio mostra que, embora a jurisprudência francesa tenha papel primordial, no Brasil ela também é fonte, embora não seja a principal.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra D.