Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito PrevidenciárioSeguridade Social
- Código
- ce157387
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A Constituição Federal de 1988, no § 12 do seu art. 201, estabeleceu que uma lei viria a instituir sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dedicassem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Esse comando constitucional foi regulamentado pela Lei n.º 12.470/2011.As disposições constitucionais e legais mencionadas no texto precedente relacionam-se mais estreitamente com o princípio constitucional
- Ada universalidade da cobertura e do atendimento.
- Bda uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- Cda diversidade da base de financiamento.
- Dda irredutibilidade do valor dos benefícios.
- Edo caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.