Questão de Direito Previdenciário — Benefícios em Espécie — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito PrevidenciárioBenefícios em Espécie
- Código
- ce157392
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será
- Aa data da resposta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao requerimento administrativo que teve por objeto a concessão do referido benefício, sendo esse requerimento obrigatório para tal fim.
- Ba data da citação válida, se ausente requerimento administrativo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
- Ca data definida em laudo pericial como início da incapacidade e da insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta ao trabalhador a sua subsistência.
- Da data do protocolo da ação previdenciária cujo objeto seja a concessão do referido benefício.
- Eo dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.