Questão de Direito Financeiro — O Crédito Público — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Financeiro›O Crédito Público
Código
ce157393
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Para que um crédito que a fazenda pública detenha seja registrado como dívida ativa, é condição indispensável que
Atenha natureza tributária.
Btenha sido apurada sua liquidez e certeza.
Ctenha vencido no ano anterior.
Dsua receita seja escriturada com natureza de sua origem.
Etenha sido proposto previamente o parcelamento ao devedor.
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GabaritoB — tenha sido apurada sua liquidez e certeza.
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Dívida ativa: requisitos para a inscrição
Gabarito: letra B. Para que um crédito da fazenda pública seja inscrito em dívida ativa, é indispensável que tenha sido apurada sua liquidez e certeza, conforme o art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964. A inscrição é o ato de controle administrativo que formaliza o crédito, tornando-o exigível e apto à cobrança por execução fiscal.
A dívida ativa é o conjunto de créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não tributária, que, após o transcurso do prazo para pagamento, são inscritos em registro próprio. O instituto está disciplinado na Lei 4.320/1964 (normas gerais de direito financeiro) e na Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). A inscrição é o ato que confere ao crédito a presunção de certeza e liquidez, atributo essencial para que a certidão de dívida ativa (CDA) sirva como título executivo extrajudicial.
O requisito central para a inscrição é a liquidez e certeza do crédito. Liquidez significa que o valor é determinado ou determinável; certeza significa que a existência da obrigação é inequívoca. Esses atributos são apurados pela administração antes da inscrição, que então formaliza o crédito em registro próprio. A natureza tributária ou não tributária do crédito não é condição para a inscrição — ambas as espécies podem ser inscritas. Também não há exigência de que o crédito tenha vencido no ano anterior, nem de que tenha sido proposto parcelamento prévio ao devedor.
A distinção entre dívida ativa tributária e não tributária é relevante para outros fins, como a aplicação de normas de responsabilidade e a forma de cobrança, mas não para a inscrição em si. O que define a possibilidade de inscrição é a apuração da liquidez e certeza, independentemente da origem do crédito.
A banca explora a confusão entre os requisitos da inscrição e as características da dívida ativa. O candidato pode ser induzido a marcar a alternativa que menciona a natureza tributária, mas a lei é expressa ao admitir a inscrição de créditos de qualquer natureza, desde que líquidos e certos. Guarde o critério: liquidez e certeza são condições indispensáveis; natureza, vencimento e parcelamento são circunstâncias que não condicionam a inscrição.
Dívida ativa: Requisito indispensável (Liquidez e certeza (art. 39, §1º, Lei 4.320/64)); Não condicionam a inscrição (Natureza tributária ou não, Vencimento no ano anterior, Parcelamento prévio); Efeitos da inscrição (Presunção de certeza e liquidez, CDA = título executivo extrajudicial)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A natureza tributária não é condição para a inscrição em dívida ativa. A Lei 4.320/1964, em seu art. 39, § 2º, define a dívida ativa tributária e a não tributária, deixando claro que ambas podem ser inscritas. A inscrição independe da origem do crédito, bastando a apuração de sua liquidez e certeza.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A apuração da liquidez e certeza é o requisito indispensável para a inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964. A lei exige que, após o transcurso do prazo para pagamento, os créditos sejam inscritos "após apurada a sua liquidez e certeza".
Art. 39, §1Lei-4320
Art. 39, § 1º — "Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há exigência de que o crédito tenha vencido no ano anterior para ser inscrito em dívida ativa. O requisito temporal é apenas o transcurso do prazo para pagamento, conforme o art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964. O vencimento no ano anterior é irrelevante para a inscrição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A escrituração da receita com natureza de sua origem é uma consequência da inscrição, não uma condição para ela. O art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964 determina que, após a inscrição, a receita seja escriturada "a esse título". A escrituração é posterior à inscrição, não um requisito prévio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há previsão legal de que o parcelamento seja proposto previamente ao devedor como condição para a inscrição em dívida ativa. O parcelamento é uma faculdade da administração para facilitar a quitação do débito, mas sua ausência não impede a inscrição. O único requisito é a apuração da liquidez e certeza do crédito.