Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
ce157395
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Ao elaborar a lei orçamentária, nela devem estar presentes todas as receitas. Determinados ingressos, todavia, não são considerados como receita para efeitos orçamentários, como é o caso de
Aoperações de crédito por antecipação da receita.
Bvenda de patrimônio permanente.
Cjuros de empréstimos concedidos.
Doutorga de concessões.
Ealuguel de imóveis.
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GabaritoA — operações de crédito por antecipação da receita.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Receita Orçamentária vs. Extraorçamentária
Gabarito: Letra A. A questão trata dos ingressos que não são considerados receita orçamentária. As operações de crédito por antecipação de receita (ARO) configuram ingresso extraorçamentário, pois são temporárias e devem ser devolvidas, não integrando o orçamento. As demais alternativas representam receitas orçamentárias (correntes ou de capital).
A classificação entre receita orçamentária e extraorçamentária leva em conta o impacto patrimonial: receitas orçamentárias aumentam o patrimônio líquido (efetivas ou não efetivas), enquanto ingressos extraorçamentários são meros passivos exigíveis (ex.: cauções, depósitos, ARO).
Ingressos financeiros
1Orçamentários (aumentam PL)
Receitas correntes
Tributárias
Patrimoniais (ex.: aluguéis)
Industriais
Outras (ex.: juros de empréstimos)
Receitas de capital
Alienação de bens
Operações de crédito (comuns)
Amortização de empréstimos
Transferências de capital
2Extraorçamentários (passivos exigíveis)
Operações de crédito por ARO
Cauções e depósitos
Consignações
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são ingressos extraorçamentários. Elas representam uma entrada temporária de recursos que devem ser devolvidos ao final do exercício, sem aumentar o patrimônio líquido do ente. A doutrina classifica a ARO como receita extraorçamentária, ao lado de depósitos em caução e outras consignações. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 37, IV) equipara a ARO a operações de crédito, mas seu tratamento orçamentário é diferenciado: enquanto as operações de crédito comuns são receitas de capital (orçamentárias), a ARO é extraorçamentária.
Art. 69, §2Lei-9394
"Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas neste artigo as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos."
Esse dispositivo evidencia que a ARO é tratada de forma distinta das demais receitas, reforçando sua natureza extraorçamentária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A venda de patrimônio permanente (alienação de bens) é uma receita de capital orçamentária. Ela integra o orçamento na categoria econômica "Receitas de Capital", suborigem "Alienação de Bens". Não se trata de ingresso temporário; o recurso ingressa definitivamente no patrimônio, havendo apenas a troca de um bem por outro (disponibilidade financeira).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os juros de empréstimos concedidos (amortização de empréstimos) são receitas de capital (origem "Amortização de Empréstimos") ou, quando se tratar de remuneração do capital, podem ser classificados como receita patrimonial (corrente). Em qualquer caso, são receitas orçamentárias, pois representam o retorno de recursos emprestados, com acréscimo de juros, aumentando o patrimônio líquido sem obrigação de devolução.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A outorga de concessões (exploração de serviços públicos ou bens mediante delegação) é receita patrimonial originária, classificada como receita corrente orçamentária. O pagamento da outorga (preço de concessão) ingressa definitivamente nos cofres públicos, sem caráter temporário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O aluguel de imóveis (exploração do patrimônio imobiliário) é receita patrimonial (corrente), oriunda da utilização de bens públicos por terceiros. É receita orçamentária, pois o valor arrecadado pertence ao Estado e aumenta seu patrimônio líquido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre operação de crédito comum (receita de capital) e operação de crédito por antecipação de receita (ARO, extraorçamentária). Muitos candidatos consideram erroneamente que toda operação de crédito é receita orçamentária, mas a ARO é a exceção. Lembre-se: ARO é extraorçamentária; as demais operações de crédito (empréstimos, financiamentos, títulos) são orçamentárias.
Conclusão: A única alternativa que representa um ingresso NÃO considerado receita orçamentária é a letra A (operações de crédito por antecipação de receita).