Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce157453
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM de Natal - RN
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal
Conforme disposto na CF, as contas dos municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, durante
Atrinta dias, anualmente.
Btrinta dias, semestralmente.
Cdez dias, anualmente.
Dsessenta dias, semestralmente.
Esessenta dias, anualmente.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — sessenta dias, anualmente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fiscalização dos Municípios – Controle Social
Gabarito: letra E. A Constituição Federal determina que as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, conforme o art. 31, § 3º. Esse dispositivo garante o controle social da gestão pública municipal.
A questão cobra a literalidade do § 3º do art. 31 da CF/88. O texto é claro:
Art. 31, §3CF/88
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Portanto, o prazo é de 60 dias e a periodicidade é anual.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Propõe "trinta dias, anualmente". O prazo é de 60 dias, não 30. A banca troca o número de dias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Propõe "trinta dias, semestralmente". Além do prazo errado (30 dias), a periodicidade é anual, não semestral.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Propõe "dez dias, anualmente". O prazo de 10 dias não corresponde ao constitucional (60 dias).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe "sessenta dias, semestralmente". O prazo está correto (60 dias), mas a periodicidade é anual, e não semestral.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que determina o art. 31, § 3º da CF: sessenta dias, anualmente.
PEGA ESSA DICA!
Decore esse dispositivo: "sessenta dias, anualmente". É literal e muito cobrado em concursos. O contribuinte pode questionar a legitimidade das contas.