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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
ce157456
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM de Natal - RN
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal
No que concerne à proteção do patrimônio cultural brasileiro, assinale a opção correta.
  1. AO município, no exercício de sua competência exclusiva, promoverá e protegerá o patrimônio cultural da humanidade por meio de tombamento, de desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação, cabendo ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) a realização do inventário e registro desse patrimônio.
  2. BA Promotoria do Meio Ambiente, com a colaboração do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de atividades culurais, artísticas e literárias, de educação, lazer, turismo ambiental é recreação em contato com a natureza, por meio de amplas iniciativas de acautelamento e preservação ambientais.
  3. Co município, sob o comando da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e com a colaboração da União, protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de digitalização e escaneamento.
  4. DA sociedade civil organizada, em razão do princípio da soberania popular, promoverá e protegerá os bens materiais e imateriais da nação, utilizando-se, para isso, dos registros do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), dos acervos das casas de cultura, do tombamento e da desapropriação.
  5. EO poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Proteção do Patrimônio Cultural Brasileiro

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz exatamente o texto do art. 216, §1º da Constituição Federal, que estabelece o dever do Poder Público, com a colaboração da comunidade, de promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. As demais alternativas distorcem o sujeito, os instrumentos ou o objeto da proteção.

Art. 216, §1CF/88

"O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui a proteção ao município como competência exclusiva, menciona o patrimônio cultural da humanidade (em vez de brasileiro) e transfere ao IPHAN a realização de inventário e registro. O texto constitucional fala em "Poder Público" (em sentido amplo) e não restringe a competência a um ente ou a órgão específico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Indica a Promotoria do Meio Ambiente como sujeito ativo, com colaboração do IPHAN. O dispositivo constitucional determina que o sujeito é o Poder Público, com a colaboração da comunidade, e os meios listados (atividades culturais, lazer, turismo ambiental) não correspondem aos elencados no §1º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sujeita o município ao comando da UNESCO e à colaboração da União, além de substituir "acautelamento e preservação" por "digitalização e escaneamento". A CF prevê colaboração da comunidade, não de organismo internacional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui o dever à sociedade civil organizada com fundamento na soberania popular, quando a CF determina que o protagonista é o Poder Público, contando com a colaboração da comunidade. Os instrumentos mencionados (ECAD, acervos de casas de cultura) são estranhos ao texto constitucional.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição literal do art. 216, §1º da CF: sujeito correto (Poder Público), colaboração da comunidade, e instrumentos exatos (inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação, outras formas de acautelamento e preservação).

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra E.

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