Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce157457
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM de Natal - RN
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal
Em relação ao controle externo no âmbito da União, julgue os itens a seguir.I A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.II Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.III Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do presidente da República, mediante parecer, que deverá ser elaborado em sessenta dias, contados dó recebimento da prestação de contas.Assinale a opção correta.
ANenhum item está certo.
BApenas os itens I e Il estão certos.
CApenas os itens l e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoB — Apenas os itens I e Il estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle externo no âmbito da União
Gabarito: letra B — apenas os itens I e II estão corretos. O item I reproduz o caput do art. 70 da CF/88, que define a fiscalização da União pelo Congresso Nacional com auxílio do controle interno. O item II reproduz o parágrafo único do mesmo artigo, ampliando o dever de prestar contas. O item III erra ao afirmar que o TCU julga as contas do Presidente; na verdade, o TCU as aprecia mediante parecer prévio (art. 71, I, CF), cabendo ao Congresso Nacional o julgamento definitivo (art. 49, IX, CF).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o verbo "apreciar" por "julgar". No art. 71, I, a competência do TCU é apreciar as contas do Presidente e emitir parecer prévio; o julgamento é ato do Congresso Nacional (art. 49, IX). Fique atento a essa distinção, muito comum em provas.
Item
Conteúdo
Fundamento
Correto?
I
Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, exercida pelo Congresso Nacional (controle externo) e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 70, caput, CF/88
✅
II
Dever de prestar contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 70, parágrafo único, CF/88
✅
III
Competência do TCU para julgar as contas do Presidente da República, mediante parecer elaborado em 60 dias.
Art. 71, I, CF/88 (TCU aprecia e emite parecer prévio; o julgamento é do Congresso Nacional, art. 49, IX)
❌
Item I — ✅ Correto
O caput do art. 70 da Constituição Federal estabelece:
Art. 70CF/88
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
O item I reproduz fielmente esse dispositivo, sendo, portanto, correto.
Item II — ✅ Correto
O parágrafo único do art. 70 da CF prescreve:
Constituição Federal:
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
O item II está em perfeita consonância com o texto constitucional, sendo correto.
Item III — ❌ Incorreto
O item III afirma que "Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do presidente da República, mediante parecer, que deverá ser elaborado em sessenta dias, contados do recebimento da prestação de contas." Há dois erros:
O TCU aprecia as contas e emite parecer prévio, não as julga. O julgamento das contas do Presidente é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, IX, CF).
O prazo de 60 dias é correto para a elaboração do parecer prévio (art. 71, I, CF), mas o erro principal é a troca do verbo "apreciar" por "julgar".
Art. 71CF/88
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
Art. 49CF/88
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
Portanto, o item III é incorreto.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que nenhum item está certo. Como os itens I e II estão corretos, a alternativa está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde à correção dos itens I e II. Única opção que reflete o acerto desses dois itens e o erro do item III.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e III estão certos. O item III é falso, portanto a alternativa é incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens II e III estão certos. O item III é falso, logo a alternativa é incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos. O item III é falso, portanto a alternativa é incorreta.