Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)
Gabarito: letra D. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) exercem função investigativa, com poderes próprios de autoridades judiciais para a produção de provas, mas não possuem competência para aplicar sanções. Suas conclusões, se houver indícios de ilícito, são encaminhadas ao Ministério Público para a promoção da responsabilidade civil ou criminal (art. 58, §3º, CF). A assertiva D reproduz exatamente essa limitação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O investigado tem o direito de permanecer em silêncio e não pode ser conduzido coercitivamente para depor (ADPFs 395 e 444). Embora deva comparecer, a CPI não pode impor-lhe a presença sob pena de prisão ou crime de desobediência; a ausência não configura crime de desobediência, pois a ordem de comparecimento não é coercível em relação ao investigado. A alternativa confunde o tratamento dado a testemunhas (que podem sofrer condução coercitiva) com o do investigado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A CPI não possui poder geral de cautela. O STF, no MS 23.480, firmou que a decretação de indisponibilidade de bens é medida cautelar de natureza judicial, não podendo ser adotada pela CPI. Essa providência cabe ao juiz competente, e não à comissão parlamentar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A CPI pode, por deliberação fundamentada, quebrar sigilos bancário, fiscal e de registros telefônicos do investigado, independentemente de autorização judicial (STF, MS 23.639). A única restrição é quanto à interceptação das comunicações telefônicas (gravação do conteúdo), que exige decisão judicial. Assim, a afirmação de que precisa de decisão judicial para acesso a dados sigilosos é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 58, §3º, da CF, as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não dispõem de competência para aplicar sanções. Elas investigam e, ao final, encaminham suas conclusões ao Ministério Público ou a outras autoridades para as providências cabíveis. Portanto, não possuem quaisquer competências sancionatórias, como multas, prisões ou indisponibilidade de bens.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A instauração de uma CPI é direito das minorias parlamentares, dependendo apenas do preenchimento dos requisitos constitucionais: requerimento de um terço dos membros, fato determinado e prazo certo (art. 58, §3º). Atendidas essas condições, a CPI deve ser instalada, não cabendo ao primeiro-secretário ou a qualquer autoridade interna da Casa apreciar discricionariamente o preenchimento dos requisitos. O STF, no MS 37-760, consolidou esse entendimento.