Servidores públicos e competências dos Poderes
Gabarito: letra C. O decreto legislativo, como ato típico do Poder Legislativo, não pode anular atos administrativos do Poder Executivo (como demissões, reintegrações ou adesões a planos de desligamento voluntário), sob pena de violar o princípio da separação dos Poderes e a competência privativa do Executivo para gerir seus servidores. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou contrariam dispositivos constitucionais.
Alternativa | Afirmação | Erro Conceitual / Fundamento | Correta? |
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A | Nas acumulações lícitas, o teto remuneratório incide sobre o somatório dos cargos. | O teto é aplicado a cada cargo individualmente, respeitando o limite do respectivo ente e Poder; a soma só é limitada quando os cargos são do mesmo ente e Poder (STF, RE 663.697). | ❌ |
B | Lei estadual não pode criar plano de desligamento voluntário (PDV), pois é matéria exclusiva de lei federal. | Estados têm autonomia para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores (CF, art. 39, caput); não há reserva federal para PDV. | ❌ |
C | Decreto legislativo não pode anular atos administrativos do Executivo (demissões, reintegrações, adesões a PDV), sob pena de violar a separação dos Poderes. | Anular atos concretos de gestão de pessoal é função típica do Executivo; o decreto legislativo não pode invadir essa competência. | ✅ |
D | Policiais civis têm direito de greve; apenas policiais militares são vedados. | A greve de policiais civis é vedada por lei (STF, RE 693.456), assim como a de militares; a assertiva é incorreta. | ❌ |
E | O princípio da isonomia autoriza o Judiciário a equiparar vencimentos de servidores do Executivo com os do Legislativo. | A isonomia não permite equiparação ou reajuste por decisão judicial; isso viola a reserva de lei e a autonomia dos Poderes (Súmula Vinculante 37). | ❌ |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, nos casos de acumulação lícita de cargos, o teto remuneratório deve ser calculado sobre o somatório das remunerações. Erro: O teto é aplicado a cada cargo individualmente, observando-se o limite do respectivo ente e Poder. A Constituição Federal (art. 37, XI e XVI) impõe que a soma das remunerações não exceda o teto quando os cargos são do mesmo ente e Poder, mas, em acumulações permitidas entre esferas distintas (ex.: cargo federal e cargo estadual), cada um respeita seu próprio teto. A jurisprudência do STF (RE 663.697) reforça que o teto remuneratório é verificado por cargo, e não globalmente. Portanto, a assertiva é incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que lei estadual não pode instituir plano de desligamento voluntário (PDV) por ser matéria exclusiva de lei federal. Erro: Os Estados possuem autonomia legislativa para dispor sobre o regime jurídico de seus servidores (CF, art. 39, caput) e podem, sim, criar PDV por lei estadual. Não há reserva de lei federal para essa matéria. A União legisla sobre seus próprios servidores, mas cada ente federado é competente para legislar sobre os seus.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O decreto legislativo é um ato do Poder Legislativo destinado a regular matérias de sua competência (ex.: aprovação de tratados, sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar). Anular atos administrativos concretos – como demissões, reintegrações ou adesões a planos de desligamento – é função típica do Poder Executivo, pois envolve a gestão de pessoal. Se o Legislativo assim agisse, estaria invadindo a competência do Executivo, em afronta ao princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º). Logo, a alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o direito de greve é garantido aos policiais civis e vedado apenas aos policiais militares. Erro: Embora o art. 37, VII da CF assegure o direito de greve ao servidor público civil, o STF (RE 693.456 e ADI 3.235) firmou que policiais civis e militares estão submetidos a restrições ao direito de greve, em razão da essencialidade e da indisponibilidade dos serviços de segurança pública. Ambos não podem exercer o direito de greve nos mesmos moldes dos demais servidores; há vedação judicial para a paralisação. Portanto, a afirmação é incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o princípio da isonomia autoriza o Judiciário a conceder aumento a servidor do Executivo com base na equiparação com servidor do Legislativo. Erro: A Constituição veda expressamente a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias (art. 37, XIII). O princípio da isonomia não pode ser usado para criar paridade automática entre carreiras distintas; cada Poder tem autonomia para fixar seus vencimentos, observada a iniciativa privativa. O Judiciário não pode, por isonomia, equiparar vencimentos de servidores de Poderes diferentes, sob pena de violar o inciso XIII.
Gabarito: letra C.