Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce157463
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM de Natal - RN
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal
Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
AA decisão proferida em ADPF terá efeito restrito às partes e aos interessados no processo.
BIndeferida a petição inicial em processo de ADPF, caberá recurso ordinário, no prazo de 10 dias.
CA possibilidade de suspensão dos processos ou dos efeitos das decisões judiciais foi julgada inconstitucional pelo STF, por ferir o princípio da economia processual.
DAs decisões a respeito das ADPF serão tomadas em sessão com a presença de, no minimo, 2/3 dos ministros do STF.
EDa decisão que julgar improcedente a ADPF caberá agravo, no prazo de 10 dias.
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GabaritoD — As decisões a respeito das ADPF serão tomadas em sessão com a presença de, no minimo, 2/3 dos ministros do STF.
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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque, de acordo com a Lei 9.882/99 (regulamentadora da ADPF), as decisões de mérito em ADPF exigem quórum de, no mínimo, 2/3 dos ministros do STF (art. 8º). As demais opções incorrem em erros clássicos: A) os efeitos da ADPF são erga omnes e vinculantes, não restritos às partes; B) da petição inicial indeferida cabe agravo em 5 dias, e não recurso ordinário em 10; C) a suspensão de processos em ADPF é constitucional e está prevista em lei; E) da decisão de mérito não cabe agravo, sendo irrecorrível, salvo embargos de declaração.
ADPF (Lei 9.882/99)
1Decisão de mérito
Quórum: 2/3 dos Ministros (mín. 8)
Efeitos: erga omnes e vinculante
Irrecorrível (só embargos de declaração)
2Decisão cautelar
Quórum: maioria absoluta (mín. 6)
Suspensão de processos (constitucional)
3Petição inicial indeferida
Cabe agravo em 5 dias
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A ADPF, como ação típica do controle concentrado, produz efeitos erga omnes e vinculante, diferentemente do controle difuso (incidental), que tem efeito inter partes. A alternativa erra ao afirmar efeito restrito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Conforme o art. 4º da Lei 9.882/99, indeferida a petição inicial, cabe agravo no prazo de 5 (cinco) dias. A alternativa indica recurso ordinário e prazo de 10 dias, ambos incorretos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A medida cautelar de suspensão dos processos ou dos efeitos de decisões judiciais está expressamente prevista no art. 5º da Lei 9.882/99 e foi julgada constitucional pelo STF. Não há inconstitucionalidade por violação à economia processual.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 8º da Lei 9.882/99 estabelece que as decisões de mérito em ADPF devem ser tomadas com a presença de, no mínimo, oito Ministros, o que corresponde a 2/3 dos membros do STF (11 Ministros). É importante distinguir do quórum para medida cautelar, que exige maioria absoluta (art. 5º, §1º).
Tipo de decisão
Quórum
Mérito (final)
2/3 dos Ministros (mín. 8)
Cautelar
Maioria absoluta (mín. 6)
Alternativa E — ❌ Incorreta
A decisão que julga procedente ou improcedente a ADPF é irrecorrível (art. 12 da Lei 9.882/99), cabendo apenas embargos de declaração no prazo de 5 dias. Portanto, não cabe agravo.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade