Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023

Poder Legislativo — Imunidades e garantias parlamentares

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque a Constituição Federal, em seu art. 29, VIII, assegura a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Essa imunidade material é mais restrita do que a dos deputados e senadores (que não têm limitação territorial), mas nos termos do dispositivo, a alternativa reproduz fielmente o texto constitucional.

A questão cobra o conhecimento das regras constitucionais sobre imunidades, foro, perda de mandato e processo legislativo, com destaque para as diferenças entre os níveis federal, estadual e municipal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação contraria o art. 67 da Constituição. A matéria constante de projeto de lei rejeitado pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, desde que mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

A alternativa afirma que "não poderá constituir objeto de novo projeto", o que é falso. A regra não é proibição absoluta, e sim autorização condicionada a uma proposta qualificada. Portanto, incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os vereadores não possuem foro especial por prerrogativa de função (foro privilegiado). O STF já firmou entendimento de que a competência para julgar vereadores é do juízo de primeiro grau (Tribunal de Justiça ou juiz estadual, conforme o caso), e não do STF ou do Tribunal de Justiça por prerrogativa de função. A Constituição não estendeu o foro por prerrogativa aos vereadores. Diferentemente, deputados estaduais e federais e senadores possuem foro no Tribunal de Justiça (estaduais) ou STF (federais/senadores), mas vereadores não. Portanto, a assertiva é incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 53, §1º da CF estabelece que "Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal". A alternativa troca o marco temporal: diz "a partir da data de sua posse", mas a Constituição fala em "expedição do diploma". A posse ocorre após o diploma, então há uma imprecisão jurídica relevante. A alternativa também é genérica ao afirmar que serão submetidos a julgamento pelo STF; isso é verdade apenas para crimes comuns (e desde a expedição do diploma), mas a redação incorreta no marco temporal a torna falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Deputado federal nomeado para cargo de secretário municipal não perde automaticamente o mandato. A CF, no art. 56, I, prevê que o deputado ou senador poderá licenciar-se do mandato para assumir cargo de Ministro de Estado, Governador, Secretário de Estado ou Secretário do Distrito Federal, e nesse caso o suplente será convocado. Quanto a secretário municipal, a Constituição não prevê expressamente; mas a jurisprudência e a doutrina entendem que se trata de hipótese de licença (e não perda automática), desde que haja compatibilidade de horários ou outra previsão. Além disso, a perda automática ocorre apenas nas hipóteses do art. 55. Logo, a alternativa está errada ao afirmar perda automática.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 29, VIII da CF dispõe:

A alternativa reproduz exatamente o teor do dispositivo: "O vereador possui imunidade material por suas opiniões, palavras e votos, desde que no exercício do mandato e na circunscrição de seu município." Portanto, está correta. Vale destacar que a imunidade material dos vereadores é mais restrita que a dos deputados e senadores (que não têm limitação territorial), mas a redação está em conformidade com a CF.

Gabarito: letra E