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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
ce157509
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM de Natal - RN
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal
No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Executivo e Legislativo municipais devem garantir
  1. Aa promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos diversos segmentos da comunidade.
  2. Ba acessibilidade digital, a proteção integral aos que optarem pelo acordo de não persecução penal e o aprimoramento dos agentes públicos.
  3. Ca aplicação da garantia da lei e da ordem.
  4. Da excepcionalidade da obrigação de medidas impostas pelo ordenamento jurídico-político das funções sociais da cidade.
  5. Ea agilidade na concessão de medidas preventivas que visem garantir a intervenção federal no município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos diversos segmentos da comunidade.

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