Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
ce157521
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM de Natal - RN
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal
Nos termos da Lei n° 4.320/1964, as despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro do ano, são denominadas
Adespesas de exercícios anteriores não processadas.
Brestos a pagar processados.
Crestos a pagar não processados.
Drestos a pager prescritos
Edespesas de exercícios anteriores processadas.
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GabaritoB — restos a pagar processados.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Restos a Pagar na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra B. Segundo o art. 36 da Lei nº 4.320/1964, as despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro, são denominadas restos a pagar processados. A lei distingue as processadas (liquidadas) das não processadas (apenas empenhadas).
Art. 36Lei-4320
Art. 36 – “Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.”
A chave da questão é que a liquidação é o estágio que confirma o direito do credor; uma vez liquidada, a despesa é considerada processada. Assim, despesas empenhadas E liquidadas, não pagas, são restos a pagar processados.
Alternativa A — ❌ Incorreta
“Despesas de exercícios anteriores não processadas” é um conceito distinto, previsto no art. 37 da Lei 4.320/1964, que trata de despesas de exercícios encerrados para as quais não houve empenho na época própria. Não se confunde com despesas do exercício corrente empenhadas e liquidadas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente a definição do art. 36: despesas empenhadas e liquidadas, não pagas até 31/12, são restos a pagar processados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
“Restos a pagar não processados” são as despesas apenas empenhadas, sem liquidação. A questão exige despesas empenhadas e liquidadas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A grafia “pager” está errada e o termo “prescritos” não tem previsão legal no contexto da Lei 4.320/1964. Não se aplica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
“Despesas de exercícios anteriores processadas” também pertence ao art. 37, mas a situação descrita no enunciado ocorre dentro do mesmo exercício financeiro (despesas empenhadas e liquidadas no ano, mas pagas após 31/12).
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 36 da Lei 4.320/1964. A classificação depende do estágio da despesa: liquidada = processado; apenas empenhada = não processado. Nas provas, a banca costuma cobrar essa distinção de forma direta.
MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)