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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
ce157528
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM de Natal - RN
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal
Considerando os limites da fiscalização da administração tributária e a possibilidade do divulgação dos dados dos contribuintes, julgue os itens que se seguem, conforme a CF, o CTN e a jurisprudência do STF.I. É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais dos contribuintes para fins penais.II. O encaminhamento de representação fiscal, para fins penais, pela administração tributária ao Ministério Público prescinde do exaurimento do processo administrativo tributário.III. A transferência de dados sigilosos das instituições financeiras para a administração tributária não está condicionada a reserva de jurisdição.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o tem I está certo.
  2. BApenas o item III está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas o item III está certo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sigilo fiscal e divulgação de informações na administração tributária

Gabarito: letra B — apenas o item III está certo. O item I está errado porque o CTN expressamente permite a divulgação de representações fiscais para fins penais (art. 198, § 3º, I); o item II está errado porque a representação fiscal para fins penais depende do lançamento definitivo do tributo, ou seja, do exaurimento do processo administrativo tributário (Súmula Vinculante 24 do STF); e o item III está certo porque o STF admite que a administração tributária acesse dados bancários dos contribuintes sem autorização judicial (reserva de jurisdição não exigida).

O sigilo fiscal é a regra que protege as informações obtidas pela Fazenda Pública em razão do ofício, mas o próprio Código Tributário Nacional elenca exceções em que a divulgação é permitida. A questão explora exatamente essas exceções e a jurisprudência consolidada do STF sobre o acesso a dados bancários.

Item

Afirmação

Situação

Fundamento

I

Vedada a divulgação de representações fiscais para fins penais

❌ Incorreto

CTN, art. 198, § 3º, I — a divulgação é permitida

II

Representação fiscal para fins penais prescinde do exaurimento do processo administrativo

❌ Incorreto

Súmula Vinculante 24/STF — exige-se o lançamento definitivo (exaurimento)

III

Transferência de dados bancários à administração tributária não exige reserva de jurisdição

✅ Correto

STF — acesso direto pela Fazenda Pública, sem autorização judicial

Sigilo fiscal (art. 198, CTN)
  • 1Regra: vedada a divulgação
  • 2Exceções (§3º)
    • Representações fiscais p/ fins penais
    • Inscrições na Dívida Ativa
    • Parcelamento ou moratória
    • Incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades
  • 3Dados bancários (STF)
    • Sem reserva de jurisdição
    • Requisição direta à instituição financeira
  • 4Representação penal (SV 24)
    • Exige lançamento definitivo
    • Exaurimento do processo administrativo
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Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais. Isso contraria frontalmente o CTN, que elenca essa hipótese como uma das exceções ao sigilo fiscal. O art. 198, § 3º, I, do CTN é claro:

Art. 198, §3CTN

Art. 198 — "Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades"

§ 3º — "Não é vedada a divulgação de informações relativas a:"

I — "representações fiscais para fins penais"

A banca inverteu o sentido da norma: o que o CTN faz é permitir a divulgação, não vedá-la. A lógica é que a representação fiscal para fins penais já é um ato formal de comunicação de possível crime à autoridade competente, e sua divulgação atende ao interesse público na transparência e no combate à sonegação.

Item II — ❌ Incorreto

O item afirma que o encaminhamento da representação fiscal para fins penais ao Ministério Público prescinde (dispensa) do exaurimento do processo administrativo tributário. Isso está errado. A jurisprudência consolidada do STF, por meio da Súmula Vinculante 24, exige o lançamento definitivo do tributo para a tipificação do crime material contra a ordem tributária.

A Súmula Vinculante 24 do STF estabelece que não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Isso significa que a representação fiscal para fins penais só pode ser encaminhada ao Ministério Público após o trânsito em julgado administrativo, ou seja, após o exaurimento do processo administrativo tributário. O item II, portanto, contraria essa exigência.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O item afirma que a transferência de dados sigilosos das instituições financeiras para a administração tributária não está condicionada a reserva de jurisdição. Isso está correto. O STF consolidou o entendimento de que as autoridades fiscais podem requisitar diretamente às instituições financeiras as informações bancárias dos contribuintes, sem necessidade de autorização judicial prévia.

O fundamento é que o sigilo bancário não é um direito absoluto e deve ceder diante do interesse público na fiscalização tributária. A administração tributária, no exercício de suas atribuições legais, pode acessar esses dados diretamente, desde que observados os procedimentos legais e o devido processo administrativo. A reserva de jurisdição é exigida apenas para a quebra de sigilo em outras esferas, como em investigações criminais, mas não para o acesso da administração tributária a dados bancários para fins de fiscalização.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o sigilo bancário e o sigilo fiscal. O candidato pode pensar que o acesso a dados bancários exige autorização judicial, mas o STF entende que a administração tributária pode requisitá-los diretamente. Fique atento: a reserva de jurisdição é exceção, não regra, nesse contexto.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar as exceções ao sigilo fiscal do art. 198, § 3º, do CTN, use o mnemônico RIPI: Representações fiscais para fins penais, Inscrições na Dívida Ativa, Parcelamento ou moratória e Incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária para pessoa jurídica.

Gabarito: letra B — apenas o item III está certo.

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