A respeito da disciplina atinente ao ISS, assinale a opção correta, considerando a CF, a legislação de regência e a jurisprudência do STF.
AÉ possível a cobrança do ISS por meio de metodologia de cálculo diferenciada para determinados serviços, como a utilização de alíquotas fixas com base na natureza do serviço, não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio labor.
BO ISS não incide sobre atividades mistas, isto é, aquelas que envolvam, concomitantemente, obrigação de dar e obrigação de fazer.
CA lista de serviços sujeitos à tributação pelo ISS, conforme previsto em lei complementar federal, é exemplificativa e, portanto, admite interpretação extensiva.
DO ISS não incide sobre serviços provenientes do exterior nos casos em que exista acordo internacional contra a bitributação.
EA cobrança do ISS é de competência do município onde se situa o tomador de serviços, consideradas as situações nas quais este último esteja localizado em município diverso daquele onde está estabelecido o prestador de serviços.
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GabaritoA — É possível a cobrança do ISS por meio de metodologia de cálculo diferenciada para determinados serviços, como a utilização de alíquotas fixas com base na natureza do serviço, não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio labor.
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ISS — Base de Cálculo e Alíquotas Diferenciadas
Gabarito: letra A. O CTN, em seu art. 72, I, permite que o ISS seja calculado por alíquotas fixas ou variáveis com base na natureza do serviço, excluindo-se a remuneração do próprio trabalho. As demais alternativas contrariam a lei e a jurisprudência do STF.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o art. 72, I, do CTN:
Art. 72CTN
Art. 72 — A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço, salvo:
I — quando se trate de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço e outros fatôres pertinentes, não compreendida nestes a renda proveniente da remuneração do próprio trabalho.
Portanto, é lícito ao município adotar alíquotas fixas para determinados serviços, excluindo a importância paga a título de remuneração do labor. ✅
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o ISS não incide sobre atividades mistas (obrigação de dar e de fazer). Essa assertiva é falsa. Nas operações mistas, como empreitadas de construção civil com fornecimento de materiais, o ISS incide sobre o valor do serviço, e o ICMS sobre as mercadorias, quando for o caso. O próprio CTN, em seu art. 72, II, trata dessas operações, determinando a base de cálculo com deduções específicas. Portanto, o ISS pode sim incidir sobre atividades mistas. ❌
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lista de serviços do ISS, prevista na Lei Complementar 116/2003, é taxativa, e não exemplificativa. O STF, no Tema 296, firmou o entendimento de que a lista é taxativa, mas admite interpretação extensiva para abranger atividades inerentes aos serviços nela descritos. A alternativa, ao afirmar que a lista é exemplificativa, erra o conceito. ❌
Alternativa D — ❌ Incorreta
O ISS incide sobre serviços provenientes do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior, conforme o art. 1º, §1º, da LC 116/2003. A existência de acordo internacional contra a bitributação não afasta a incidência do tributo; apenas pode evitar a dupla tributação, mas o fato gerador ocorre normalmente. ❌
Alternativa E — ❌ Incorreta
A competência para a cobrança do ISS é, em regra, do município onde está localizado o estabelecimento prestador do serviço (LC 116/2003, art. 4º). A alternativa generaliza ao afirmar que é o município do tomador, o que é incorreto, embora existam exceções para alguns serviços específicos (ex.: serviços de planos de saúde, administração de fundos, etc.). ❌
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre lista taxativa e exemplificativa. Lembre-se: a lista do ISS é taxativa, mas admite interpretação extensiva para atividades inerentes (STF Tema 296). Na dúvida, a palavra "exemplificativa" é o gatilho do erro.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar