GabaritoE — parcelamento
Gabarito: letra E (parcelamento). O parcelamento é uma das hipóteses taxativas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencadas no art. 151 do CTN (inciso VI). As demais alternativas ou são causas de extinção (remissão e transação) ou são garantias que, por si sós, não suspendem a exigibilidade (seguro garantia e fiança bancária).
A banca cobra a distinção entre suspensão, extinção e garantias. O art. 151 do CTN traz o rol exaustivo: moratória, depósito integral, reclamações e recursos administrativos, liminar em mandado de segurança, liminar ou tutela antecipada em outras ações e parcelamento. Já a extinção está no art. 156 (pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, etc.). Garantias como fiança bancária e seguro garantia são meios de assegurar a execução (art. 9º, §3º, Lei 6.830/80), mas não suspendem a exigibilidade.
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI - o parcelamento.
III - a transação;
IV - a remissão;
Hipótese | Natureza | Fundamento Legal |
|---|---|---|
Moratória | Suspensão | CTN art. 151, I |
Depósito integral | Suspensão | CTN art. 151, II |
Reclamações/recursos adm. | Suspensão | CTN art. 151, III |
Liminar em MS | Suspensão | CTN art. 151, IV |
Liminar/tutela (outras ações) | Suspensão | CTN art. 151, V |
Parcelamento | Suspensão | CTN art. 151, VI |
Transação | Extinção | CTN art. 156, III |
Remissão | Extinção | CTN art. 156, IV |
Seguro garantia | Garantia (não suspende) | Lei 6.830/80, art. 9º, §3º |
Fiança bancária | Garantia (não suspende) | Lei 6.830/80, art. 9º, §3º; Tema 378/STJ |
Seguro garantia não é hipótese de suspensão da exigibilidade. Trata-se de garantia oferecida em execução fiscal (art. 9º, §3º, Lei 6.830/80), que produz os mesmos efeitos da penhora, mas não suspende o crédito. O STJ (Tema 1203) admite que, para crédito não tributário, o seguro garantia pode suspender a exigibilidade, mas para crédito tributário o rol é taxativo (art. 151 CTN), e o seguro garantia não está incluído.
Fiança bancária segue a mesma lógica do seguro garantia: é garantia, não suspensão. Embora o STJ (Tema 378) tenha firmado que a fiança bancária não equivale ao depósito integral para fins de suspensão, ela é admitida como garantia na execução fiscal (Lei 6.830/80, art. 9º, II). Não consta do art. 151 CTN, portanto não suspende a exigibilidade.
Remissão é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, IV, CTN), não de suspensão. A remissão é o perdão da dívida, extinguindo o crédito de forma definitiva. Confundir extinção com suspensão é erro frequente; ambas são formas de desoneração, mas com efeitos distintos: a suspensão impede a cobrança temporariamente, enquanto a extinção elimina o crédito.
Transação também é causa de extinção (art. 156, III, CTN). A transação envolve concessões mútuas entre fisco e contribuinte para pôr fim ao litígio, extinguindo o crédito. Não se confunde com suspensão, que apenas adia a exigibilidade.
Parcelamento está expressamente previsto como hipótese de suspensão da exigibilidade no art. 151, VI, do CTN. Ao aderir a um parcelamento, o contribuinte obtém a suspensão da cobrança enquanto cumpre as parcelas. Atenção: o simples pedido de parcelamento interrompe a prescrição (Súmula 653/STJ), mas a adesão ao parcelamento é que suspende a exigibilidade.
A banca costuma misturar garantias (seguro/fiança) e causas de extinção (remissão/transação) como se fossem suspensão. Lembre-se: o art. 151 do CTN é taxativo — qualquer instituto fora dele não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Gabarito: letra E (parcelamento).
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