Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o imposto sobre serviços (ISS) incide sobreI contratos de franquia.Il serviços prestados por planos de saúde.III distribuição e venda de bilhetes de loteria.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoE — Todos os itens estão certos.
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Incidência do ISS conforme jurisprudência do STF
Gabarito: letra E. Todos os três itens estão corretos: o STF, em sede de repercussão geral, consolidou que o ISS incide sobre contratos de franquia (Tema 300), sobre serviços prestados por planos de saúde (RE 651703) e sobre distribuição e venda de bilhetes de loteria (Tema 700). A banca cobra o conhecimento desses três entendimentos pacíficos do STF.
A questão exige que o candidato conheça três importantes julgados do STF relativos à incidência do ISS. O ISS é imposto municipal, com lista de serviços taxativa (LC 116/2003), mas que admite interpretação extensiva. O STF já se pronunciou sobre cada uma dessas atividades, confirmando sua tributação pelo ISS.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa se o candidato conhece jurisprudência consolidada do STF sobre ISS. Itens aparentemente "não-serviços" (franquia, loteria) já foram objeto de tese de repercussão geral. Memorize os Temas 300 e 700 e o RE 651703.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I está certo. Contudo, os itens II e III também estão corretos conforme jurisprudência do STF. O ISS incide sobre contratos de franquia (Tema 300), sobre planos de saúde (RE 651703) e sobre distribuição/venda de bilhetes de loteria (Tema 700), de modo que a alternativa subestima o alcance da tributação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item II está certo. Na verdade, os itens I e III também são corretos. A jurisprudência do STF é ampla e abrange todas as três hipóteses.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e III estão certos. O item II (planos de saúde) também é alcançado pelo ISS, conforme decidido pelo STF no RE 651703 (repercussão geral).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens II e III estão certos. O item I (contratos de franquia) também é tributado pelo ISS, nos termos do Tema 300 do STF.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Todos os itens estão certos, conforme jurisprudência consolidada do STF:
Item I (franquia): O STF, no Tema 300, firmou:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 300
STF Tema 300 (Repercussão Geral):
"É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003)."
Item II (planos de saúde): O STF, no RE 651703 (repercussão geral), decidiu que as operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao ISS, conforme previsão no art. 156, III, da CF/88.
Item III (bilhetes de loteria): O STF, no Tema 700, estabeleceu:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 700
STF Tema 700 (Repercussão Geral):
"É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003)."
Portanto, a alternativa que reúne todos os itens corretos é a letra E.