Considerando as disposições do Código Penal, assinale a opção correta.
AO exercício legal de direito afasta a culpabilidade do agente e o excesso é punível se doloso ou culposo.
BO estado de necessidade afasta a ilicitude da conduta e o excesso só é punível se doloso.
CO estrito cumprimento de dever legal afasta a culpabilidade do agente e se aplica exclusivamente aos funcionários públicos.
DO exercício legal de direito afasta a ilicitude da conduta e o excesso é punível se doloso ou culposo.
EA legítima defesa afasta a ilicitude da conduta e o excesso só é punível se doloso.
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GabaritoD — O exercício legal de direito afasta a ilicitude da conduta e o excesso é punível se doloso ou culposo.
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Excludentes de ilicitude e excesso punível no Código Penal
Gabarito: letra D. O art. 23 do Código Penal elenca as causas de exclusão da ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito), e seu parágrafo único determina que, em qualquer dessas hipóteses, o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo. A alternativa D é a única que acerta ao afirmar que o exercício legal de direito afasta a ilicitude e que o excesso é punível se doloso ou culposo.
A banca testa dois pontos centrais: (1) a natureza jurídica das excludentes — são de ilicitude, não de culpabilidade; (2) a regra do excesso — sempre punível a título de dolo ou culpa, nunca apenas doloso.
Art. 23CP
Art. 23 — Não há crime quando o agente pratica o fato:
I — em estado de necessidade;
II — em legítima defesa;
III — em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Parágrafo único — O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
Excludente de Ilicitude
Natureza Jurídica (afasta)
Excesso Punível
Estado de necessidade
Ilicitude
Doloso ou culposo
Legítima defesa
Ilicitude
Doloso ou culposo
Estrito cumprimento de dever legal
Ilicitude
Doloso ou culposo
Exercício regular de direito
Ilicitude
Doloso ou culposo
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o exercício legal de direito afasta a culpabilidade e que o excesso é punível se doloso ou culposo. Erro: o exercício regular de direito é causa de exclusão da ilicitude (art. 23, III), não da culpabilidade. A parte sobre excesso está correta, mas o erro na natureza invalida a alternativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o estado de necessidade afasta a ilicitude (correto), mas que o excesso só é punível se doloso. Erro: o parágrafo único do art. 23 manda punir o excesso doloso ou culposo. Portanto, a restrição ao dolo é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que o estrito cumprimento de dever legal afasta a culpabilidade e que se aplica exclusivamente aos funcionários públicos. Dois erros: (a) a excludente é de ilicitude, não de culpabilidade; (b) o STF e a doutrina majoritária entendem que também se aplica a particulares no exercício de função pública (ex.: jurado, perito, mesário) — não é exclusiva de funcionários públicos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o exercício legal de direito afasta a ilicitude da conduta (correto, art. 23, III) e que o excesso é punível se doloso ou culposo (correto, parágrafo único). É a única que combina acertadamente ambos os elementos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Reconhece que a legítima defesa afasta a ilicitude (correto), mas limita a punição do excesso apenas ao dolo. Erro: o excesso é punível também a título de culpa, conforme o parágrafo único do art. 23.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize o parágrafo único do art. 23: "responderá pelo excesso doloso ou culposo". A banca adora trocar o "ou" por "só" e inverter ilicitude por culpabilidade. Nas questões sobre excludentes, sempre verifique esses dois pontos.