Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce157550
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do meio ambiente e do direito ambiental, assinale a opção correta.
AExige-se da instalação de qualquer obra, e não apenas das potencialmente lesivas ao meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, o qual, via de regra, será sigiloso.
BA legitimidade para mover ação popular para anulação de ato lesivo ao meio ambiente é exclusiva da União, de estado ou município.
CA defesa do meio ambiente é um dos princípios constitucionais da ordem social, mas não da ordem econômica do país.
DNão haverá diferenciação de regime fiscal em relação a biocombustíveis destinados ao consumo final e combustíveis fósseis.
EO imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social poderá ser desapropriado pela União por interesse social. sendo a preservação do meio ambiente um dos requisitos do cumprimento da função social.
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GabaritoE — O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social poderá ser desapropriado pela União por interesse social. sendo a preservação do meio ambiente um dos requisitos do cumprimento da função social.
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Meio ambiente e direito ambiental na Constituição Federal
Gabarito: letra E. A alternativa correta é a letra E, pois está em conformidade com a Constituição Federal: o imóvel rural que não cumpre sua função social pode ser desapropriado pela União por interesse social (art. 184) e a preservação do meio ambiente é um dos requisitos da função social da propriedade rural (art. 186, II). Todas as demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação está errada em dois pontos. Primeiro, o estudo prévio de impacto ambiental é exigido apenas para obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, e não para qualquer obra. Segundo, o estudo deve ter publicidade, e não sigilo, conforme o art. 225, § 1º, IV da CF:
Art. 225, §1CF/88
Art. 225, § 1º, IV — "exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade" (grifo nosso).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A legitimidade para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente é de qualquer cidadão, e não exclusiva da União, estados ou municípios. O art. 5º, LXXIII da CF estabelece que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural".
Alternativa C — ❌ Incorreta
A defesa do meio ambiente é princípio tanto da ordem econômica (art. 170, VI, CF) quanto da ordem social (art. 225, CF). A alternativa afirma que não é princípio da ordem econômica, o que é falso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Constituição determina a manutenção de regime fiscal favorecido para os biocombustíveis, com tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, conforme art. 225, § 1º, VIII:
Art. 225, §1CF/88
Art. 225, § 1º, VIII — "manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes".
Portanto, há diferenciação de regime fiscal em favor dos biocombustíveis.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está inteiramente correta. A Constituição, em seu art. 184, atribui à União a competência para desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Além disso, o art. 186 estabelece que a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, entre outros, ao requisito de "utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente". A preservação ambiental é, portanto, condição indispensável para o cumprimento da função social da propriedade rural.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)