Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2023

Poder Executivo – Atribuições e Responsabilidade do Presidente da República

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque o Código de Processo Penal aplica-se de forma subsidiária ao processo de responsabilização criminal comum e por crime de responsabilidade do Presidente da República, conforme a CF e a Lei nº 1.079/1950. As demais alternativas contêm incorreções: a separação de poderes não é absoluta; a suspensão do Presidente depende de admissão da acusação por 2/3 da Câmara, e não do simples recebimento da denúncia; o Presidente não propõe a declaração de estado de sítio, mas solicita autorização; e suas atribuições são delegáveis em parte.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Poder Executivo exerce funções bem delimitadas e distintas devido à rígida e absoluta separação dos poderes na CF. No entanto, a doutrina atual reconhece que a Constituição Federal adota um sistema de freios e contrapesos, em que cada Poder exerce funções típicas e atípicas. O conteúdo de apoio destaca: "foram consagradas pela Constituição Federal... funções típicas e atípicas, inexistindo, pois, exclusividade absoluta". Portanto, a separação não é rígida nem absoluta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o Presidente será suspenso de suas funções se a Câmara dos Deputados receber denúncia por infração penal comum. O correto, conforme o art. 86 da CF, é que a suspensão ocorre após a admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados. O simples recebimento da denúncia não gera suspensão. Veja o texto:

A banca trocou "receber denúncia" por "admitida a acusação por dois terços", que é um requisito mais rigoroso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o Presidente pode propor ao Congresso Nacional a declaração de estado de defesa e de estado de sítio. O art. 137 da CF estabelece que o Presidente pode solicitar autorização ao Congresso para decretar o estado de sítio, e o estado de defesa é decretado pelo próprio Presidente, sem prévia autorização (art. 136). Veja:

Logo, não se trata de "propor", mas de solicitar autorização para o estado de sítio; para o estado de defesa, a competência é privativa do Presidente, com posterior comunicação ao Congresso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que as atribuições constitucionais do Presidente da República são indelegáveis. Na verdade, o art. 84, parágrafo único, da CF permite que o Presidente delegue algumas de suas atribuições aos Ministros de Estado. Embora esse dispositivo não esteja transcrito no contexto fornecido, é regra expressa da Constituição. Portanto, as atribuições são delegáveis em parte, o que torna a afirmação falsa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Ao processo de responsabilização criminal comum e por crime de responsabilidade do Presidente da República, aplica-se o Código de Processo Penal apenas de forma subsidiária. Para os crimes comuns, o julgamento cabe ao STF (art. 86, CF), e para os crimes de responsabilidade, o processo é regido pela Lei nº 1.079/1950, com aplicação subsidiária do CPP. Essa é a orientação consolidada. Assim, a alternativa está correta.

Gabarito: letra E.